000734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000734
Acórdão
Descritores: Violação de lei substantiva, Poderes de cognição, Recurso para o tribunal pleno, Violação de lei processual, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000165
Nr Documento: SAP19540701000734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed6cffc6c674519802568fc0037fcaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000734.FD
Sumário
O recurso para tribunal pleno tem por fundamento a violação de lei substantiva por erro de interpretação ou aplicação e não se toma conhecimento de recurso quando se cita lei adjectiva violada.