000734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000734
ACORDAO
Descritores: Violação de lei substantiva, Poderes de cognição, Recurso para o tribunal pleno, Violação de lei processual, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000165
Nr Documento: SAP19540701000734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed6cffc6c674519802568fc0037fcae
Sumário
O recurso para tribunal pleno tem por fundamento a violação de lei substantiva por erro de interpretação ou aplicação e não se toma conhecimento de recurso quando se cita lei adjectiva violada.
