019953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019953
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00014766
Nr Documento: SA219850418019953
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c055384b445f844802568fc00371b30
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23/6, integram um acto administrativo definitivo e executorio, impugnavel contenciosamente. II - Deve ser rejeitado, por manifestamente ilegal, o recurso interposto de acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), que se limita a enviar a recorrente uma guia para pagamento dos diferenciais de preços por ela devidos nos termos dos citados ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83.
