0027602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0027602
Acórdão
Descritores: Crédito do estado, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Hipoteca voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021138
Nr Documento: RL199005240027602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d66acb83204e9068025680300033e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027602.93
Sumário
Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.