20607A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 20607A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização, Pena disciplinar
Recorrente: Rosa , Manuel
Recorridos: Comis Administrativa Fundo Comum das Comis Conciliação Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA DE 1985/04/18.
Nr Convencional: JSTA00031230
Nr Documento: SA11989051820607A
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db2d1d0501bed3e0802568fc0037eb2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:20607A.E0
Sumário
E de remeter para a acção competente a fixação das verbas em que se traduz a execução de acordão quando, face as posições divergentes, se imponha complexa e aprofundada indagação para solucionar as questões que se suscitem.