0046086 - Tribunal da Relação de Lisboa

Perante divergência entre o que é atestado pela Junta de Freguesia, com base em declaração do próprio, e a informação da Polícia de Segurança Pública sobre a situação económica e social do requerente, e havendo, por outro lado, prova testemunhal arrolada com a dedução do pedido de apoio judiciário, impõe-se a inquirição das testemunhas para que, sem prejuízo de quaisquer outras diligências que venham a reputar-se necessárias, se possa alcançar uma decisão justa do incidente.