010358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010358
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Facto não articulado, Acusação
Recorrente: Marques , Fausto
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DE JUSTIÇA DE 1976/10/26.
Nr Convencional: JSTA00010812
Nr Documento: SA119780427010358
Data de Entrada: 07/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeda42c7b5a811c2802568fc0036d781
Sumário
I - No processo disciplinar e obrigatoria a audiencia do arguido. II - Factos não articulados na acusação não poderão mais ser invocados contra o arguido ou fundamentar a sua condenação.
