9410472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9410472
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Empreitada, Crédito ilíquido, Juros de mora, Vencimento tr obrigação, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013155
Nr Documento: RP199505099410472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d246d86f0783d3778025686b0066ae7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410472.D7
Sumário
O que permite distinguir o contrato de prestação de serviço do contrato de empreitada é que no contrato de prestação de serviço se promete uma actividade através da utilização do trabalho, quando na empreitada se promete o resultado desse trabalho e que a remuneração, no contrato de prestação de serviço, é determinada em função do tempo de actividade, ao passo que, na empreitada, é fixada tendo em conta o resultado. Para que se considere celebrado e cumprido um contrato de prestação de serviço deve ter-se em atenção qual o trabalho que foi encomendado e se esse trabalho foi ou não levado a cabo, sem atender ao resultado que, pelo outro contraente, veio a ser obtido, ou seja, independentemente do modo como o contraente que encomendou o serviço dele se utilizou ou aproveitou. Na altura em que formulou o pedido de condenação da ré, interpelando-a, o crédito do autor era líquido, pois achava-se concretizado no seu montante. Se na sentença esse crédito só veio a ser parcialmente reconhecido, isso significa que foi parcialmente desatendida a pretensão do autor, o que não pode confundir-se com a iliquidez do crédito por ele invocado e concretizado. Sendo a obrigação líquida desde a instauração da acção, os juros moratórios incidem sobre o montante declarado, que não sobre o inicialmente pedido, sendo devidos desde a citação para a acção ( interpelação ).