026761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026761
Acórdão
Descritores: Aposentação, Actualização de pensões, Diuturnidades, Pessoal do serviço de transportes colectivos do porto
Recorrente: Sousa , Julio
Recorridos: Centro Nacional de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027601
Nr Documento: SA219890502026761
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f8a786b4f2128e802568fc0038b43fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026761.64
Sumário
Não são de atender na actualização da pensão, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, aprovado por alvará do Ministro das Corporações e Previdência Social de 07-02-59, diuturnidades não auferidas pelo trabalhador enquanto se manteve no activo. O direito à pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.