966/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 1209/26
Acórdão
Acórdão Nº: 966/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1209/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos LoureiroMaria Benedita UrbanoJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260966.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 966/2026 Processo n.º 1209/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, Daniel Oleirinha Adrião (doravante também “Impugnante”), invocando a qualidade de militante do PS – Partido Socialista (doravante também “PS” ou “Partido”), vem, ao abrigo do disposto no artigo 103.º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação emergente da Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro, doravante “LTC”), impugnar o acórdão proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição (doravante “CNJ”) que, no termo de processo disciplinar contra si instaurado, determinou a sua expulsão daquele partido. O Impugnante circunstancia a impugnação referindo que, sendo militante do PS desde 1984, integrou a lista de cidadãos independentes «Em Frente São Vicente», candidata à Assembleia de Freguesia de São Vicente, no concelho de Lisboa, nas eleições autárquicas de 12‑10‑2025, às quais também concorreu uma lista do PS. Em razão disso, foi-lhe aplicada a sanção de expulsão, por decisão da CNJ de 14-11-2025, posteriormente anulada pelo Acórdão n.º 368/2026 deste Tribunal, na sequência do qual foi instaurado novo procedimento disciplinar, que culminou na decisão ora impugnada. Embora não conteste ter integrado aquela lista e mantido a candidatura depois de tomar conhecimento da apresentação de uma lista própria pelo PS, alega que não fora convocado para a assembleia da secção destinada à escolha dos candidatos do Partido a tal eleição e que a manutenção da candidatura independente se deveu à lealdade ao compromisso anteriormente assumido, sustentando que essa participação não determinava necessariamente a sua expulsão, porquanto «(...) um juízo final sobre a aplicação de tal sanção implica a apreciação em concreto da conduta do visado, bem como da repercussão do seu ato na vida do Partido (...)». A seu ver, a procedência da impugnação resulta dos seguintes aspetos principais: «[E]m termos efetivos, no plano dos factos — para além do que, em tese, se possa admitir —, a verdade é que o Impugnante não chegou a ser readmitido como militante do PS. (...) Deste modo, não pode o PS expulsar quem ainda não readmitiu, o que parece ser bastante evidente. (...) a acusação é nula, nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CC, porque o objeto da acusação é legalmente impossível»; «Foi comunicado ao Arguido que seria “inútil e dilatória toda a defesa que não se consubstancie na invocação da falsidade do documento de prova” e terá sido por isso que não foram ouvidas as testemunhas arroladas, nem ponderada a documentação junta, uma vez que o Arguido não arguiu a falsidade do documento que comprova a sua candidatura numa lista de independentes (facto que é verdadeiro e nunca foi posto em causa pelo arguido). (...) Na verdade, o que o artigo em pauta estabelece é que a impugnação de tal edital só pode ser ilidida com base na falsidade, e não que a defesa só possa assentar na invocação da falsidade de tal documento, como, além do mais, decorre de nesse preceito se estabelecer que a defesa deve expor os factos e as razões que a fundamentam»; «Nas circunstâncias do presente caso, considerando o passado histórico do Impugnante no PS e o circunstancialismo em que ocorreu a candidatura do Impugnante numa lista independente, nomeadamente o que motivou a conduta do Impugnante e a ausência de qualquer dano relevante para a honorabilidade do Partido, é manifestamente desproporcionada a sanção de expulsão que foi aplicada ao Arguido.» Na sequência do exposto, o Impugnante estrutura a sua impugnação, além da exposição da matéria de facto, nos seguintes vícios: (i) «nulidade da acusação», por considerar que não poderia ser novamente expulso sem ter sido previamente readmitido no Partido, alegando ser o objeto da acusação legalmente impossível, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil; (ii) «preterição do contraditório», por entender que a defesa foi indevidamente limitada à arguição da falsidade do documento comprovativo da candidatura, com desconsideração dos documentos apresentados e das testemunhas arroladas; e (iii) «desproporcionalidade da expulsão», por sustentar que a CNJ considerou a sanção uma consequência necessária da candidatura, sem ponderar as circunstâncias concretas invocadas na defesa. No âmbito do segundo vício, suscita igualmente a inconstitucionalidade da interpretação atribuída ao artigo 5.º do Regulamento de Tramitação Liminar (doravante “RTL”), conjugado com o artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4, dos Estatutos e com o artigo 19.º do Regulamento Processual e Disciplinar do PS (de ora em diante “RPD”), por violação dos artigos 32.º, n.º 10, 48.º, n.º 1, e 51.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; e, no âmbito do terceiro vício, sustenta que o entendimento segundo o qual aqueles preceitos imporiam a expulsão, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso, além de não encontrar suporte nas disposições invocadas, seria inconstitucional por desproporcionalidade no que concerne ao direito de participação na vida política, consagrado nos artigos 48.º, n.º 1 e 51.º, n.º 1 (certamente por lapso, o Impugnante referia-se ao artigo 58.º) da CRP, lidos à luz do artigo 18.º da CRP. Após a exposição das circunstâncias que entende relevantes para a apreciação da sanção, a impugnação termina, no que ora releva, do seguinte modo: «Termos em que — considerando a nulidade da acusação, a preterição do contraditório e dos direitos de defesa do Impugnante e, em qualquer caso, a desproporcionalidade da sanção aplicada — se formula o pedido de que o TC declare a ilegalidade do acórdão impugnado, anulando a decisão de expulsão, com as legais consequências.» Na sua resposta, o PS pugna pela improcedência da impugnação e pela manutenção da sanção de expulsão aplicada ao Impugnante, concluindo a resposta à impugnação do seguinte modo: O ora impugnante confessa o facto que lhe foi imputado: integrou, como candidato, a lista «Em Frente São Vicente», concorrente à Assembleia de Freguesia de São Vicente nas eleições autárquicas de 12.10.2025, mantendo essa candidatura depois de saber que o Partido Socialista apresentara lista própria. O acórdão impugnado, deliberado por unanimidade, datado, assinado por todos os conselheiros presentes e rubricado em todas as folhas, supriu integralmente o vício formal que determinou a anulação da primeira deliberação pelo Acórdão n.º 368/2026, que não conheceu do mérito, não sendo imputado ao novo acórdão qualquer vício de forma ou de competência. A anulação da primeira deliberação repôs retroativamente o impugnante na condição de militante, sem necessidade de qualquer ato de readmissão, pelo que a acusação não tinha objeto impossível; a atualização de registos e o acesso à área reservada são meras operações materiais; e a instauração do novo processo não ofende o caso julgado nem o princípio ne bis in idem. O artigo 280.º do Código Civil é inaplicável, e o impugnante não pode invocar a qualidade de militante para impugnar e negá-la para contestar a acusação. O direito de defesa foi plenamente exercido e apreciado; o artigo 5.º do RTL foi interpretado pela CNJ no sentido de apenas atribuir força probatória qualificada ao edital, sem restringir a discussão da qualificação jurídica, das causas de exclusão ou da medida da sanção. A prova oferecida pelo impugnante incidia sobre matéria conclusiva, subjetiva, notória ou irrelevante para a decisão, e a questão da escolha dos candidatos do Partido, que o impugnante nunca impugnou, estava precludida, não havendo violação dos artigos 32.º, n.º 10, 48.º, n.º 1, e 51.º, n.º 1, da CRP. A expulsão é a sanção expressamente prevista no artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, dos Estatutos para a infração cometida, «independentemente da qualidade do militante», e a CNJ ponderou as circunstâncias invocadas, valorando como agravante a qualidade de dirigente do Impugnante. O dano não é elemento da infração prevista no artigo 13.º, n.º 3, dos Estatutos, e a apreciação da adequação da sanção excede o âmbito da intervenção mínima deste Tribunal, não se verificando qualquer desproporção manifesta ou grosseira. A situação de Vizela é substancialmente diferente, porque aí o Partido Socialista não apresentou qualquer candidatura, não houve confronto eleitoral com uma lista do Partido e foi a própria estrutura concelhia que deliberou apoiar a candidatura independente; e não existe igualdade na ilegalidade. O acórdão impugnado não padece de qualquer ilegalidade ou violação de regra estatutária, devendo ser mantido, pelo que não assiste qualquer razão ao ora impugnante.» O Partido juntou à sua resposta diversos elementos nos termos legalmente exigidos e determinados no despacho de 23-09-2026 (citação do Partido para apresentação da sua resposta), nomeadamente elementos do Processo Disciplinar n.º 61/2026, a defesa apresentada pelo Impugnante e a sua retificação, o relatório final de 20-08-2026, o acórdão da CNJ de 03‑09‑2026, o RTL, o RPD e o edital relativo às listas admitidas à eleição da Assembleia de Freguesia de São Vicente nas eleições autárquicas de 12-10-2025. Na sequência do despacho do relator que determinou a sua notificação para exercer o contraditório, o Impugnante apresentou requerimento, de 19-10-2026, no qual declarou nada ter a impugnar quanto aos documentos juntos e se pronunciou sobre a matéria da resposta que considerou suscetível de configurar defesa por exceção, afirmando, quanto ao invocado abuso do direito, nunca ter colocado em causa a recuperação da qualidade de militante, mas sim a falta de reconhecimento efetivo dessa condição pelo PS. Reiterou, ainda, que a CNJ não apreciara os fundamentos da defesa por entender que esta apenas poderia incidir sobre a falsidade do documento comprovativo da candidatura e, relativamente ao âmbito da intervenção deste Tribunal, esclareceu que «o tema está de novo colocado de uma forma enviesada, porque aquilo que o Impugnante suscita é o entendimento de que a situação em apreço imporia a inexorável expulsão do Impugnante, sem necessidade de ponderar as demais circunstâncias invocadas pela defesa, o que se nos afigura ilegal (à luz dos próprios estatutos do PS) e inconstitucional, por permitir a aplicação automática de uma sanção desproporcionada», renovando o pedido formulado na impugnação. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nada obsta ao conhecimento da impugnação. Nomeadamente, e conforme legalmente exigido em matéria de pressupostos processuais do tipo de impugnação aqui em causa, em especial (artigo 103.º-C, aplicável ex vi do artigo 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC): (i) a impugnação é tempestiva; (ii) foram esgotados os meios internos previstos nos estatutos do Partido para a apreciação da validade da sanção disciplinar aplicada (a decisão impugnada foi tomada pela CNJ do PS, órgão máximo de natureza jurisdicional nos termos do artigo 60.º dos Estatutos, de cujas decisões não cabe reclamação, recurso ou equivalente para qualquer outro órgão da estrutura do Partido). Matéria de facto É a seguinte a matéria de facto relevante dada como provada: O Impugnante aderiu à Juventude Socialista em 1982 e é militante do PS desde novembro de 1984. Entre 2016 e 2025, integrou a Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional, tendo sido primeiro subscritor de moções globais de estratégia política e candidato a Secretário-Geral nos congressos de 2016, 2018, 2021 e 2024. No dia 21-10-2024, em reunião da Comissão Política Nacional, o Impugnante comunicou a intenção de se apresentar como candidato à «Presidência da Junta de Freguesia de São Vicente» nas eleições autárquicas que haveriam de ocorrer em 12‑10‑2025. O Impugnante foi candidato por uma lista apresentada por um grupo de cidadãos eleitores, com a denominação «Em Frente São Vicente!», nos termos previstos pela Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, à Assembleia de Freguesia de São Vicente, ocupando o 1.º lugar de tal lista. À mesma eleição concorreu a lista da coligação «Viver Lisboa — PS-L-BE-PAN», cujo primeiro candidato efetivo era André Gorba Ferreira Biveti, identificado no edital como candidato pelo PS. O Impugnante manteve a sua candidatura depois de tomar conhecimento de que o PS concorria à mesma eleição com lista própria. Em razão da participação naquela candidatura, foi aplicada ao Impugnante a sanção de expulsão, através do relatório final, subscrito por «Telma Correia» na qualidade de relatora, datado de 14-11-2025, sanção posteriormente anulada pelo Acórdão n.º 368/2026 deste Tribunal, de 21-04-2026, transitado em julgado em 08-05-2026. Na sequência daquele Acórdão, o Impugnante solicitou a sua readmissão no PS, tendo recebido uma carta datada de 07-05-2026, na qual se comunicava que a correspondência remetida mereceria a melhor atenção e que os órgãos competentes procederiam no respeito pela legalidade. Por carta enviada pelo seu mandatário em 29-05-2026, dirigida ao Secretário-Geral do PS, o Impugnante reiterou aquele pedido, solicitando que, no prazo de 48 horas após a receção da carta, fosse considerado inscrito nos registos internos do Partido, com direito a participar nas atividades partidárias e a aceder à área de militante do respetivo sítio eletrónico. Em 02-06-2026, foi proferido despacho de acusação no procedimento disciplinar n.º 61/2026, instaurado contra o Impugnante ao abrigo do RTL, pela participação na candidatura referida em c. supra. O Impugnante foi notificado do despacho de acusação em 17-06-2026, sendo-lhe comunicada a intenção de aplicação da sanção de expulsão e concedido o prazo de dez dias para apresentar defesa. Do despacho constava ainda que, por se tratar de imputação sustentada em prova documental, se consideraria, nos termos do artigo 5.º do RTL, «por princípio, inútil e dilatória toda a defesa que não se consubstancie na invocação da falsidade do documento de prova». Em 26-06-2026, o Impugnante apresentou a sua defesa no procedimento disciplinar, retificada em 27-06-2026, pedindo a anulação do despacho de acusação, a sua readmissão no PS na plenitude dos direitos de militante e, em qualquer caso, a não aplicação da sanção de expulsão, por manifestamente desproporcionada. Juntou nove documentos e arrolou dez testemunhas, indicando, na versão retificada, os artigos da defesa sobre os quais cada uma deveria depor. Em 20-08-2026, foi elaborado o relatório final do procedimento disciplinar, subscrito por «José Filipe Freitas», na qualidade de relator, no qual se propôs a aplicação da sanção de expulsão ao Impugnante. Por ofício datado de 03-09-2026, sob o «Assunto: Notificação de Decisão», foi o Impugnante notificado, em 07-09-2026, do «ACÓRDÃO N.º 61/2026 — CNJ», datado de 03-09-2026, subscrito sob a menção «OS CONSELHEIROS», com o seguinte teor final: «Decisão Em concordância com a factualidade exposta e demais prova junta, e no cumprimento dos preceitos jurídicos aplicáveis, delibera esta Comissão Nacional de Jurisdição, por unanimidade, expulsar o militante Daniel Oleirinha Adrião, militante nº 12.966, inscrito na secção de Almirante Reis/Limoeiro, conforme o disposto no art.º 85.º nº 1 al. C) dos Estatutos do Partido Socialista, por aplicação do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 13.º, dos Estatutos, e nos n.ºs 2 e 3, do art.º 19.º, do Regulamento Processual e Disciplinar do PS.» A matéria de facto dada como provada resulta da prova documental junta aos autos e da não impugnação pelo PS. Matéria de direito Enquadramento A presente impugnação vem apresentada ao abrigo do disposto no artigo 103.º-D da LTC, tendo por objeto o acórdão da CNJ do PS que, no termo de processo disciplinar, determinou a expulsão do Impugnante daquele partido político, em razão de o mesmo ter integrado a lista de candidatura de um grupo de cidadãos eleitores à Assembleia de Freguesia de São Vicente (concelho de Lisboa), como “cabeça de lista”, às eleições autárquicas realizadas em 12-10-2025. Em 03-09-2026, decidiu aquele órgão jurisdicional, por unanimidade, «expulsar o militante Daniel Oleirinha Adrião», invocando o disposto no artigo 85.º, n.º 1, alínea c), nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 13.º dos Estatutos e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º do RPD. No Acórdão n.º 335/2025 sintetizou-se do seguinte modo o enquadramento da jurisdição do Tribunal Constitucional neste domínio, tanto de um ponto de vista formal, como material: A norma contida na alínea h) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição atribui ao Tribunal Constitucional competência para julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis. De acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, na versão que lhe foi conferida, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril), as deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em violação de normas estatutárias ou legais, perante o órgão de jurisdição competente, de cuja decisão, por sua vez, é admissível recurso judicial por parte de filiado lesado ou de qualquer outro órgão do partido, nos termos da Lei do Tribunal Constitucional. É neste contexto que a LTC tipifica as ações cuja apreciação compete a este Tribunal: ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos, que podem ser decisões punitivas, tomadas em processo disciplinar em que seja arguido o autor (cfr. primeira parte do n.º 1 do artigo 103.º-D da LTC); deliberações que afetem direta e pessoalmente os direitos de participação nas atividades do partido por parte do autor (segunda parte do n.º 1 do artigo 103.º-D da LTC); e, ainda, outras deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido (n.º 2 do artigo 103.º-D da LTC). Em qualquer dos casos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, aplicável às ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos por força do n.º 3 do artigo 103.º-D da LTC, a ação de impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da deliberação impugnada. Este regime limitador, quer quanto ao objeto das ações previstas, quer quanto aos respetivos fundamentos e, bem assim, a imposição do esgotamento de todos os meios internos previstos nos estatutos, «é uma exigência do princípio da intervenção mínima, através do qual se efetua a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária e os limites a esta autonomia, que no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição)», como se observou, entre muitos outros, no Acórdão n.º 136/2012. No que releva diretamente para os presentes autos, estabelece o n.º 1 do artigo 103.º-D da LTC que «qualquer militante de um partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária, as decisões punitivas dos respetivos órgãos partidários, tomadas em processo disciplinar em que seja arguido, e bem assim as deliberações dos mesmos órgãos que afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação nas atividades do partido». Ora, quanto à medida do escrutínio a exercer pelo Tribunal Constitucional sobre as decisões sancionatórias tomadas pelos órgãos partidários, pode ler-se no Acórdão n.º 374/2023: «É sintomático que, na redação do preceito constitucional e das normas da Lei n.º 2/2003, de 22 de agosto, a ação jurisdicional neste domínio seja classificada de «recurso», a iniciativa processual do militante seja caracterizada pelo verbo de ação “recorrer” e que o objeto da apreciação pelo Tribunal Constitucional seja definido como consistindo em decisões recorríveis (cfr. artigo 223.º, n.º 2, alínea h), in fine, da Constituição da República Portuguesa, 30.º, n.º 2, e 34.º, n.º 3, ambos da LPP). O Tribunal Constitucional resulta assim qualificado como órgão de controlo e de revisão das decisões dos órgãos jurisdicionais dos Partidos, cuja caracterização, por seu turno, ficará próxima dos Tribunais arbitrais, como a jurisprudência vem assinalando (v. Acórdãos do TC n.ºs 185/2003 e 396/2021). Existirá, por isso, uma relação de hierarquia entre o Tribunal Constitucional e o órgão jurisdicional partidário, mas que relega este foro para uma função de mera revisão do juízo adotado. Assim, no caso de recurso de decisão disciplinar punitiva de um militante (artigo 103.º-D, n.º 1, 2.ª parte, da LTC e artigo 30.º, n.º 2, da LPP), estamos perante uma figura jurídico-processual muito distante das ações declarativas dirigidas à impugnação de deliberações sociais, ou (v. g.) do exercício de poder disciplinar por entidade empregadora. Enquanto nestas se observa o princípio de plena jurisdição sobre todas as matérias de facto e de Direito que possuam relevância para a decisão da controvérsia, o objeto da impugnação perante o Tribunal Constitucional, entendido como patamar de recurso, ficará limitado às matérias sobre as quais o órgão jurisdicional formulou juízo ou quanto àquelas em que omitiu pronúncia que se pudesse dizer devida (v. Acórdão do TC n.º 590/2014) e, por outro, os parâmetros de controlo convocáveis pelo Tribunal Constitucional cingir-se-ão à conformidade legal e estatutária da decisão (cfr. artigo 103.º-D, n.ºs 1 e 2, da LTC)». Nos termos desta jurisprudência, que se reitera, o objeto do recurso – a impugnação –circunscreve-se às matérias sobre as quais o órgão jurisdicional formulou juízo ou quanto àquelas em que omitiu pronúncia que se pudesse dizer devida e os parâmetros de controlo convocáveis cingem-se à lei e aos estatutos do partido.» Suportando-nos plenamente em tal jurisprudência, há apenas que salientar que o padrão de aferição da conformidade estatutária não se resume aos estatutos partidários que os partidos políticos estão obrigados a submeter ao Tribunal Constitucional aquando da sua constituição e alterações subsequentes, nos termos da lei. Integram o bloco de legalidade para efeitos de aferição daquela conformidade, além dos estatutos, outros regulamentos intrapartidários aplicáveis, aprovados pelos respetivos órgãos, enquanto projeção autovinculativa dos próprios partidos emergente dos respetivos estatutos (cfr., neste preciso sentido, o Acórdão n.º 368/2026, § 15). O dispositivo da decisão impugnada — o Acórdão n.º 61/2026 da CNJ do PS, de 03-09-2026, que determinou a expulsão do Impugnante daquele Partido, em razão de ter integrado, como “cabeça de lista”, a candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores «Em Frente São Vicente» à Assembleia de Freguesia de São Vicente (concelho de Lisboa), nas eleições autárquicas de 12-10-2025 — fundou-se no artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4, dos Estatutos do PS, bem como no artigo 19.º, n.ºs 2 e 3, do RPD, tendo o procedimento disciplinar seguido igualmente a tramitação prevista no RTL, pois a tramitação própria prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos encontra-se disciplinada neste último regulamento intrapartidário. O Impugnante sustenta a procedência da impugnação em três fundamentos: (i) a nulidade da acusação, por entender que o PS não podia instaurar novo procedimento disciplinar sem previamente o readmitir; (ii) a preterição do contraditório e das garantias de defesa, decorrente da limitação da defesa à invocação da falsidade do documento comprovativo da candidatura; e (iii) a desproporcionalidade da expulsão, alegando que a CNJ teria considerado tal sanção enquanto consequência «inexorável» da candidatura, sem ponderação das circunstâncias invocadas. No âmbito dos dois últimos fundamentos, suscitou ainda duas questões de inconstitucionalidade relativas à interpretação conjugada do artigo 5.º do RTL, do artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4, dos Estatutos e do artigo 19.º do RPD, respeitantes, por um lado, à restrição da defesa à arguição da falsidade documental e, por outro, à imposição da sanção de expulsão sem ponderação das demais circunstâncias. Na sequência do exposto, a apreciação do terceiro fundamento de impugnação precederá o conhecimento da questão relativa à recusa das diligências probatórias requeridas pelo Impugnante. Com efeito, o juízo sobre a legalidade dessa recusa encontra-se estreitamente associado à interpretação do regime sancionatório aplicável, na medida em que o Impugnante sustenta que a prova requerida permitiria demonstrar circunstâncias que deveriam ter sido ponderadas na decisão de expulsão, ao passo que o PS contrapõe a lateralidade dessa prova em face da natureza da infração e da consequência sancionatória estatutariamente cominada. Justifica‑se, assim, começar por delimitar o alcance dos preceitos estatutários e regulamentares pertinentes e apreciar a interpretação que deles fizeram os órgãos partidários, no exercício da autonomia que lhes é reconhecida. Da alegada nulidade da acusação por falta de prévia readmissão do Impugnante No que concerne à alegada nulidade da acusação por falta de readmissão prévia, sustenta o Impugnante que, na sequência da anulação da anterior decisão de expulsão pelo Acórdão n.º 368/2026 deste Tribunal, não fora efetivamente readmitido no PS, não tendo recuperado o acesso aos registos internos, à área reservada do militante e ao exercício dos seus direitos, daí concluindo que o Partido não poderia voltar a expulsá-lo antes de o readmitir, sendo a acusação nula, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil, por impossibilidade legal do respetivo objeto. O PS redarguiu no sentido de a anulação ter reconstituído a situação jurídica do Impugnante como militante, independentemente de qualquer ato de readmissão, distinguindo esse efeito das operações materiais necessárias à respetiva operatividade. A divergência assim delimitada exige, portanto, que se determine o efeito da anulação da decisão de expulsão sobre o vínculo de filiação partidária do Impugnante e, em particular, se a reposição desse vínculo dependia de uma ulterior manifestação de vontade dos órgãos partidários. O artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer que «tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo», consagra o princípio segundo o qual a anulação determina a eliminação retroativa dos efeitos jurídicos do ato anulado, pelo que, tratando-se de um ato extintivo de uma relação jurídica, a supressão daquele efeito importa a reconstituição do vínculo por ele atingido. É este efeito que releva para a apreciação da questão suscitada, na medida em que, pelo Acórdão n.º 368/2026, este Tribunal anulou o ato de 14-11-2025 que determinara a expulsão do Impugnante do PS, atento o facto de o documento notificado como decisão final não reunir os elementos necessários à sua qualificação como acórdão, à luz das disposições estatutárias e regulamentares aplicáveis. Incidindo a anulação sobre o ato do qual decorrera a perda da qualidade de militante, a reposição do vínculo de filiação preexistente decorreu da própria eficácia retroativa da pronúncia anulatória, sem necessidade de uma nova decisão de admissão, a qual revestiria natureza constitutiva de um novo vínculo e pressuporia a subsistência do efeito extintivo da anterior expulsão, quando foi precisamente o ato que a determinara que este Tribunal eliminou da ordem jurídica. A circunstância de incumbir ao Partido praticar os atos necessários à execução do julgado não altera esta conclusão, importando distinguir a eficácia constitutiva da decisão anulatória, que elimina o ato impugnado e os efeitos jurídicos por ele produzidos, dos deveres de atuação que dessa eliminação emergem para os órgãos partidários. Destinando-se tais deveres a conformar a situação efetiva do Impugnante com a situação jurídica resultante da anulação, o seu cumprimento não constitui condição de produção do efeito anulatório, nem a sua inobservância permite conservar o efeito extintivo da decisão anulada, pelo que a alegada falta de reposição do acesso aos registos partidários ou à área reservada do militante, embora possa relevar para aferir o cumprimento daqueles deveres, não permite concluir que o Impugnante permanecia juridicamente privado dessa qualidade. Entendimento diverso faria depender a eficácia da anulação judicial da atuação subsequente dos próprios órgãos partidários, deixando na disponibilidade destes a subsistência dos efeitos do ato anulado. É, de resto, no plano da concretização das consequências da anulação que o próprio Impugnante situa a divergência quando, na pronúncia apresentada sobre a resposta do PS, esclarece não questionar a recuperação da qualidade de militante, mas a falta do seu reconhecimento efetivo. Ora, a questão submetida à apreciação do Tribunal, no âmbito deste fundamento de impugnação, consiste em saber se aquela omissão tornava legalmente impossível a dedução de acusação sem prévia readmissão, consequência que não pode extrair-se das circunstâncias invocadas, dado que a falta de concretização das consequências da anulação não equivale à inexistência do vínculo de filiação, nem confere natureza constitutiva aos atos destinados a dar cumprimento a uma situação jurídica já restabelecida por decisão judicial. A reposição da qualidade de militante e a efetividade das posições jurídicas que lhe são inerentes encontram-se, assim, relacionadas, sem que a eventual preterição destas últimas comprometa a subsistência daquela qualidade ou imponha a constituição de um novo vínculo de filiação. Acresce que a anulação determinada pelo Acórdão n.º 368/2026 não assentou num juízo de inexistência da infração ou de ausência de responsabilidade disciplinar do Impugnante, antes se fundando na inobservância dos requisitos estatutários e regulamentares do ato decisório, cuja apreciação determinou a procedência da impugnação e prejudicou, conforme expressamente consignado no aresto, o conhecimento das demais questões suscitadas. Não pode, por conseguinte, atribuir-se à decisão anulatória o alcance de um julgamento de improcedência da imputação disciplinar. Daquele julgamento não decorre, assim, a impossibilidade de ulterior atuação disciplinar relativamente à conduta em causa, nem a exigência de fazer preceder essa atuação de uma deliberação de readmissão, dado que a reposição do vínculo de filiação constitui, nos termos expostos, efeito da própria anulação. Em face do que antecede, a alegada impossibilidade legal do objeto da acusação assenta no pressuposto, que não se verifica, de que a ausência de um ato de readmissão mantinha o Impugnante privado da qualidade de militante, quando a anulação da anterior decisão de expulsão repôs juridicamente aquela qualidade, independentemente da prática dos atos destinados a conferir‑lhe efetiva concretização, pelo que a omissão destes não constitui o impedimento ao exercício do poder disciplinar que o Impugnante invoca. Improcede, pois, este fundamento de impugnação, ficando prejudicada a apreciação do abuso do direito que o PS lhe contrapõe. Da alegada desproporcionalidade da expulsão e do alegado automatismo da sanção Alega o Impugnante que a integração numa lista de cidadãos independentes, em eleições às quais também concorreu o PS, não determina «automática e inexoravelmente a sua expulsão do Partido», porquanto «um juízo final sobre a aplicação de tal sanção implica a apreciação em concreto da conduta do visado, bem como da repercussão do seu ato na vida do Partido» (cfr. artigos 30.º e 31.º da impugnação). Sustenta o Impugnante que a CNJ prescindiu dessa apreciação por considerar que os preceitos estatutários e regulamentares convocados impunham a expulsão uma vez comprovada a candidatura, sem necessidade de ponderação de outras circunstâncias (cfr. artigo 56.º da impugnação). Teriam, desse modo, sido desconsiderados o seu percurso partidário, as razões que o levaram a assumir e manter a candidatura, a ausência de prejuízos relevantes para o Partido e o tratamento dispensado a outros militantes em situações semelhantes, tornando a sanção, no seu entender, desproporcionada e ilegal (cfr. artigos 37.º a 58.º da impugnação); ao que o PS contrapõe terem tais circunstâncias sido apreciadas no acórdão impugnado, não permitindo a discordância quanto à valoração que lhes foi atribuída que o Tribunal substitua a ponderação efetuada pelo órgão partidário por um juízo próprio sobre a sanção aplicável. A apreciação deste fundamento de impugnação reclama que se atenda, em primeiro lugar, à particular contenção que o princípio da intervenção mínima impõe ao controlo jurisdicional das decisões sancionatórias dos órgãos partidários, de cuja observância depende a preservação do espaço de autonomia que lhes é reconhecido na condução da vida interna do Partido. É neste sentido que, no Acórdão n.º 690/2019, relativo à expulsão de militantes do PS que haviam integrado listas de cidadãos não apoiadas pelo Partido, se afirmou expressamente que «[n]ão cabe ao Tribunal Constitucional apurar se as penas são adequadas à gravidade das infrações, pois tal (re)apreciação ultrapassaria o âmbito de intervenção mínima que rege a intervenção jurisdicional nesta sede», orientação que o Acórdão n.º 542/2022 veio precisar perante a contestação da sanção aplicada, tanto em face do elenco de penas estatutariamente previsto como da proporcionalidade da medida. Neste último aresto, salientou-se que, «fora de casos do domínio da manifesta evidência, não cabe ao Tribunal, no âmbito da intervenção mínima que lhe cabe, reapreciar a adequação da sanção, ainda que com argumentos de proporcionalidade», acrescentando-se, a propósito da sanção então apreciada, que a sua «necessidade só os órgãos do partido podem avaliar, dependente que está de juízos que ultrapassam a mera avaliação jurídica, exterior e, como repetidamente vimos, mínima do Tribunal». Da jurisprudência referida não decorre que as decisões disciplinares partidárias fiquem subtraídas ao controlo da sua legalidade ou que uma sanção manifestamente desproporcionada deva subsistir pela circunstância de provir de um órgão partidário, mas antes que a intervenção do Tribunal não comporta uma renovação da ponderação das circunstâncias do caso destinada a apurar qual das sanções estatutariamente previstas se lhe afiguraria mais adequada. Cabe-lhe, por conseguinte, verificar se a decisão observou as disposições aplicáveis e se permaneceu dentro dos limites por elas consentidos, sem transpor para o plano jurisdicional os juízos de conveniência e de adequação interna que integram o exercício da autonomia partidária. Delimitado nestes termos o âmbito da apreciação, importa retomar o disposto no artigo 13.º dos Estatutos do PS, que, depois de enunciar, no n.º 1, as sanções disciplinares aplicáveis e de, no n.º 2, reservar a expulsão às situações de falta grave, estabelece, no n.º 3, que «[c]onsidera-se igualmente falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusive, nos atos eleitorais em que o PS não se faça representar». A esta qualificação acresce a previsão do n.º 4, segundo a qual «[a] pena de expulsão por integração em listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes, independentemente da qualidade do militante, é aplicada pela Comissão Nacional de Jurisdição em processo, com tramitação própria, instaurado por sua iniciativa ou a comunicação de qualquer órgão do Partido». A autonomização daquela conduta relativamente às demais situações suscetíveis de justificar a expulsão é acompanhada da identificação do órgão competente e da previsão de um procedimento especificamente destinado à aplicação dessa sanção. A disciplina regulamentar acompanha a solução estatutária, retomando o artigo 19.º do RPD, sob a epígrafe «Pena de expulsão», nos seus n.ºs 2 e 3, que «2. Considera-se igualmente falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusive, nos atos eleitorais em que o PS não se faça representar. 3. A pena de expulsão por integração em listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes, independentemente da qualidade do militante, é aplicada pela Comissão Nacional de Jurisdição em processo, com tramitação própria, instaurado por sua iniciativa ou a comunicação de qualquer órgão do Partido». O n.º 4 do mesmo artigo reproduz, por sua vez, a atribuição à CNJ da iniciativa de propor à Comissão Nacional a aprovação daquele processo com tramitação própria, prevista no artigo 13.º, n.º 5, dos Estatutos, assegurando a correspondência entre os dois níveis de regulação nesta matéria. Da conjugação destes preceitos resulta que a possibilidade de expulsão em razão da integração em listas contrárias à orientação partidária encontra fundamento na qualificação dessa conduta como falta grave, estabelecida no artigo 13.º, n.º 3, dos Estatutos e reproduzida no artigo 19.º, n.º 2, do RPD, em articulação com o disposto no n.º 2 daquele artigo 13.º. Releva, contudo, para a compreensão do regime, a diferença de formulação entre as disposições que qualificam a infração e as que disciplinam a aplicação da sanção, porquanto, abrangendo a primeira tanto a integração como o apoio expresso a listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes, o n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos e o n.º 3 do artigo 19.º do RPD se reportam especificamente à integração nessas listas, prevendo a aplicação da expulsão pela CNJ mediante processo com tramitação própria. Embora ambas as condutas possam, assim, justificar a sanção mais grave, é a participação na própria candidatura que os Estatutos autonomizam para este efeito, sujeitando-a a um regime adjetivo particular cuja interpretação não pode dissociar-se do significado que semelhante atuação assume na relação entre os militantes e o Partido. É essa opção estatutária que o RTL concretiza, tendo sido aprovado pela Comissão Nacional, mediante proposta da CNJ, nos termos do artigo 13.º, n.ºs 4 e 5, dos Estatutos, para disciplinar os processos tendentes à aplicação da pena de expulsão por integração em listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido. A instauração do procedimento pode decorrer de iniciativa da própria CNJ ou de comunicação de qualquer órgão partidário, seguindo os restantes processos disciplinares, incluindo aqueles em que a expulsão possa ser aplicada por fundamento diverso, a tramitação estabelecida no RPD, a que se refere o n.º 7 do mesmo artigo 13.º, pelo que a especialidade daquele Regulamento corresponde à individualização estatutária de uma categoria determinada de comportamentos e à opção de lhes associar um procedimento próprio. Da disciplina do RTL resulta, para o que ora releva, que (i) a instauração do processo determina a suspensão automática e imediata dos direitos e deveres de militante até ao trânsito da decisão final (cfr. artigo 1.º, n.º 2); (ii) constitui peça essencial e requisito de aplicabilidade do processo a cópia do edital ou das certidões aí previstas, das quais constem o nome do militante e os elementos de identificação da lista (cfr. artigo 1.º, n.º 3); (iii) a aplicação da pena exige deliberação tomada pela maioria dos votos dos membros da CNJ (cfr. artigo 1.º, n.º 4); (iv) aberto o processo e encontrando-se este instruído com a documentação exigida, há lugar à imediata produção do despacho de acusação, sem abertura de instrução (cfr. artigo 2.º, n.ºs 1 e 2); (v) aquele despacho deve conter as especificações regulamentarmente estabelecidas e ser notificado ao arguido (cfr. artigo 3.º); (vi) é assegurado prazo para a apresentação de defesa escrita, na qual devem ser expostos os factos e as razões que a fundamentam, estabelecendo-se que a força probatória de documento constante do processo só pode ser ilidida com base na sua falsidade (cfr. artigos 4.º e 5.º); e (vii) o relator elabora um relatório final, ao qual se seguem o julgamento pela CNJ e a notificação do acórdão ao arguido e ao participante (cfr. artigos 6.º a 8.º). Do regime descrito ressalta o propósito de assegurar uma tramitação expedita para a apreciação de uma conduta cuja ocorrência é, em regra, suscetível de comprovação documental, explicando-se por essa circunstância a centralidade atribuída ao edital ou às certidões que devem instruir o procedimento e a dispensa de uma fase de instrução anterior à acusação. A opção por semelhante tramitação inscreve-se na autonomia de organização dos partidos políticos, mas a sua razão de ser deve procurar-se também no particular significado da atuação em causa, que permite compreender a gravidade com a qual a mesma é cunhada, porquanto a previsão estatutária não se limita a estabelecer um modo simplificado de demonstração do facto, antes qualifica autonomamente a integração numa candidatura concorrente como falta grave e lhe associa expressamente a expulsão. A compreensão desta solução sancionatória reclama, por isso, que se considere a natureza da associação partidária e o compromisso de participação política subjacente à relação de militância. Os partidos políticos congregam os seus membros em torno de orientações e projetos cuja realização pressupõe um compromisso de atuação comum, encontrando-se nessa vinculação a determinados fins uma das razões da sua caracterização como organizações de tendência, natureza que, conforme se assinala na declaração de voto do Juiz Conselheiro João Carlos Loureiro aposta ao Acórdão n.º 183/2024, pode justificar exigências de lealdade às orientações fundamentais da associação partidária, sem prejuízo do espaço de legítima divergência inerente à participação democrática. Daí que se afirme que «[e]n tanto que organización «de unidad ideológica o de tendencia», un partido tiene así la posibilidad de garantizar cierta uniformidad de cara al exterior sin renunciar a la protección de la oposición interna del partido. [§] El «orden del partido» (Ordnung der Partei) se refiere a los deberes no escritos de comportamiento y lealtad sin los cuales un partido no sería funcional. Así, por ejemplo, un supuesto de hecho típico que justifica la expulsión es la promoción de un partido rival o la afiliación a otro partido» (cfr. Heike Merten, “Derecho de partidos em Alemania”, in Derecho de partidos em Europa, María Salvador Martínez (dir.) et allii, Marcial Pons, 2025, p. 41). A discussão das opções partidárias, a apresentação de alternativas e a crítica à atuação dos órgãos dirigentes integram o exercício dos direitos dos militantes, não podendo, só por si, ser equiparadas a uma quebra da lealdade devida ao Partido, diversamente do que sucede com a integração numa candidatura eleitoral concorrente, através da qual o militante se apresenta perante os eleitores como participante num outro projeto de representação política, disputando a confiança que o seu partido também procura obter e podendo vir a exercer funções por essa via. A circunstância de se tratar de uma lista de cidadãos independentes, eventualmente composta por pessoas próximas dos princípios defendidos pelo Partido, não elimina a concorrência entre as candidaturas nem a diversidade dos compromissos de representação que cada uma assume perante o eleitorado. A relevância da autonomia na definição das condições de associação encontra igualmente expressão na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que, no Acórdão Associated Society of Locomotive Engineers and Firemen (ASLEF) c. Reino Unido, de 27 de fevereiro de 2007, queixa n.º 11002/05, proferido a propósito da expulsão de um membro de uma associação sindical, considerou que a liberdade de associação ficaria comprometida se as organizações constituídas para a prossecução de valores e objetivos comuns não dispusessem de controlo sobre a composição dos seus membros. Foi nesse contexto que o Tribunal referiu expressamente os partidos políticos, afirmando que «political parties can generally regulate their membership to include only those who share their beliefs and ideals» (§ 39), fundamento que, embora expendido num contexto distinto do que se aprecia nos presentes autos, releva para a compreensão da liberdade de associação enquanto garantia também da própria organização e da possibilidade de preservar o denominador comum em torno do qual os seus membros se reúnem. O direito individual de participação associativa deve, nesta medida, ser articulado com a autonomia da associação para prosseguir os fins e as orientações ideológicas que justificam a sua existência. É também à luz desta articulação que deve compreender-se a distinção entre a licitude eleitoral da candidatura e a sua relevância no âmbito da relação partidária, conservando o cidadão a liberdade de se apresentar a sufrágio nos termos legalmente previstos, incluindo através de um grupo de cidadãos eleitores, sem que da titularidade desse direito decorra a necessária indiferença do seu exercício para a relação de militância mantida com um partido que apresenta uma lista concorrente. Ao aderir à associação partidária, o militante assume um compromisso de participação num projeto coletivo, cuja prossecução justifica a imposição de deveres que não vinculam os cidadãos que dela não fazem parte, pelo que a possibilidade de extrair consequências disciplinares da opção de concorrer contra o próprio partido deve ser apreciada em função daquele compromisso e dos limites a que se encontra sujeito o poder disciplinar, não bastando a licitude da candidatura perante o ordenamento eleitoral para excluir a sua relevância no plano da vinculação partidária. Justifica-se, à luz destas considerações, a conexão entre a conduta especialmente prevista nos Estatutos e a consequência da cessação do vínculo, pois, ao integrar uma candidatura concorrente, o militante assume perante o eleitorado um compromisso de representação distinto daquele que o Partido pretende realizar através da sua própria lista, colocando em causa as condições de confiança política em que assenta a sua participação na associação partidária. A gravidade que os Estatutos atribuem a essa atuação não depende exclusivamente do número de votos obtidos pela candidatura concorrente, dos mandatos que o Partido tenha deixado de alcançar ou de outros prejuízos que se venham a demonstrar. Reside, desde logo, no facto de o militante se apresentar a disputar com o seu partido a representação política no mesmo ato eleitoral. A previsão da expulsão exprime, assim, uma valoração intensa da lealdade devida à atuação eleitoral coletiva, assim se explicando que a participação na própria candidatura seja autonomizada de outras infrações aos deveres de militância. O reconhecimento de semelhante autonomia não permite, todavia, concluir que os partidos possam dispor sem limites sobre as condições de permanência dos seus membros. A liberdade de associação partidária, protegida pelos artigos 46.º e 51.º da Constituição, coexiste com os direitos dos militantes e com as exigências de organização e gestão democráticas, estabelecendo o artigo 22.º, n.º 1, da Lei dos Partidos Políticos que a disciplina interna não pode afetar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei. Como se salientou no Acórdão n.º 751/2022, a pertença a um partido pode comportar limitações voluntariamente assumidas, sem que daí resulte a subtração dos respetivos estatutos e da atuação dos seus órgãos às exigências constitucionais e legais de proteção dos direitos fundamentais. A questão consiste em determinar se a consequência disciplinar encontra justificação bastante na natureza da conduta e da relação partidária, respeitando os pressupostos da responsabilidade pessoal e as garantias de que depende o exercício do poder sancionatório. A associação entre a participação em candidaturas concorrentes e a cessação da filiação encontra, de resto, correspondência em disposições estatutárias de outros partidos submetidas à apreciação deste Tribunal, para efeitos do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei dos Partidos Políticos e nos artigos 9.º, alíneas e e 103.º, n.º 1, da LTC. Assim, o artigo 10.º, n.º 2, dos Estatutos do Partido CHEGA, na versão que acompanhou a sua inscrição pelo Acórdão n.º 218/2019, determina a cessação da inscrição dos militantes que se apresentem em atos eleitorais nacionais, regionais ou locais como «candidatos, mandatários ou apoiantes de candidatura adversária da candidatura apresentada pelo Partido “CHEGA”», prevendo também a suspensão automática dos respetivos direitos de militância. Embora o preceito não qualifique essa consequência como sanção de expulsão, estabelece uma ligação entre a intervenção numa candidatura adversária e a cessação do vínculo partidário, não tendo a existência de semelhante disposição obstado ao deferimento do pedido de inscrição, no âmbito da verificação da legalidade da constituição desse Partido. Mais próxima do regime em apreciação é a solução estabelecida nos Estatutos do Partido Nova Direita, cujo artigo 6.º, n.º 1, alínea f), impõe aos membros o dever de não se candidatarem em listas de outras forças partidárias ou de independentes contra listas do Partido, associando à sua violação a sanção de expulsão, previsão que coexiste com a regra geral do artigo 14.º, n.º 1, a qual faz depender a aplicação das sanções da responsabilidade do militante, da gravidade da falta e da medida da culpa. O n.º 5 deste último artigo distingue, por sua vez, o caso da candidatura concorrente, «a que é aplicável a sanção de expulsão», das demais infrações graves, para as quais admite a suspensão da qualidade de membro ou a expulsão, «consoante a gravidade da ilicitude e da culpa e a gravidade das consequências». Pelo Acórdão n.º 4/2024, foi verificada a legalidade do projeto de estatutos e deferida a inscrição do Partido no registo próprio junto do Tribunal Constitucional. Os exemplos referidos evidenciam, por conseguinte, que a previsão da cessação da militância em consequência da participação numa candidatura concorrente não foi considerada, enquanto tal, obstáculo à inscrição daqueles partidos, constituindo esse dado um elemento de enquadramento da apreciação de uma resposta estatutária especialmente severa a semelhante atuação. Por outras palavras, não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a valoração substantiva da “lealdade política” na relação entre militantes e partidos políticos, que cabe exclusivamente a estes últimos, contanto que a respetiva tradução estatutária no plano sancionatório se caracterize por garantias razoáveis de “due process”. Salvaguardada a identidade do ordenamento jurídico português e da nossa jurisprudência constitucional, tem pleno cabimento a afirmação de Damien Connil: «Existen diversas infracciones que los partidos pueden sancionar: «infracciones de carácter objetivo, como el impago de las cuotas de afiliación, el incumplimiento de la obligación de exclusividad, la violación de las normas relativas a la concesión de candidaturas, etc.»; «infracciones de carácter más subjetivo, que comprometan la finalidad o la línea de conducta del partido»; o incluso infracciones relativas a «el comportamiento de quienes, en el marco de actividades ajenas al círculo del partido, hayan sido culpables de actos reprobables». Los procedimientos y las diferentes sanciones que pueden imponerse (incluida la expulsión) varían en función de las decisiones de cada partido político» (cfr. “Derecho de partidos en Francia”, in Derecho de partidos em Europa, cit., p. 114). Retomando o regime em apreço, a previsão de um procedimento próprio para a aplicação da pena de expulsão não permite, todavia, concluir que tenham sido afastadas as disposições do RPD respeitantes à responsabilidade disciplinar e às circunstâncias relevantes para a determinação da sanção, porquanto a especialidade do RTL deve ser compreendida em função das matérias que efetivamente regula, não se encontrando nos preceitos anteriormente examinados uma disposição que dispense, em termos gerais, a apreciação da culpa ou das razões apresentadas pelo militante para afastar a consequência que lhe é imputada. Ao invés, além de assegurar a apresentação de defesa, o artigo 6.º exige que o relatório final contenha os factos imputados, a qualificação e a gravidade da falta e a proposta de sanção, referência que pressupõe uma apreciação não esgotada na verificação da presença do nome do militante no documento eleitoral e que impõe a conjugação da simplificação procedimental com as regras substantivas disciplinadoras do exercício do poder sancionatório. Entre essas regras encontra-se o artigo 20.º do RPD, sob a epígrafe «Medida e graduação das penas», segundo o qual «[n]a aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes disciplinares do arguido, à natureza e consequências da infracção, ao grau de culpabilidade e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes», preceito que se dirige à aplicação das penas sem excluir a expulsão e que identifica os elementos a considerar na apreciação da responsabilidade e da consequência disciplinar. A circunstância de a pena de expulsão não comportar uma duração variável não autoriza, por isso, a desconsideração daqueles elementos, cujo relevo pode projetar-se no próprio juízo sobre a justificação da sua aplicação, nos termos que adiante se explicitarão. Por seu turno, o artigo 21.º do RPD, sob a epígrafe «Circunstâncias agravantes», estabelece que «1. São unicamente circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar, as seguintes: a) A premeditação; b) Ter sido a infracção praticada em conjunto ou concertadamente com outros; c) A acumulação ou sucessão de infracções; d) A reincidência; e) A repercussão pública e o mau ambiente resultante para o Partido da prática de infracções; f) Ser o infractor dirigente a qualquer nível do Partido ou seu funcionário. 2. Há reincidência sempre que o filiado pratique infracções disciplinares da mesma natureza antes de decorridos dois anos sobre a data da anterior». Finalmente, o artigo 22.º do mesmo Regulamento, sob a epígrafe «Circunstâncias atenuantes», dispõe que «[s]ão circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, entre outras, as seguintes: a) Militância activa e antiga no Partido; b) Prestação de relevantes serviços ao Partido ou ao país; c) Passado iniludível de combatente antifascista ou de defesa dos princípios socialistas democráticos; d) A falta de consciência da ilicitude e das suas consequências; e) O reconhecimento espontâneo da infracção; f) Quaisquer outras circunstâncias que precedam ou acompanhem a prática da infracção e que atenuem a culpa ou, de algum modo, reduzam a gravidade do acto ou dos seus efeitos», acolhendo, diversamente do que sucede com as agravantes, um elenco não taxativo, que permite considerar distintas circunstâncias suscetíveis de diminuir a culpa, a gravidade da infração ou os respetivos efeitos em razão da sua conexão com a atuação do militante. Da conjugação destas disposições resulta que a previsão da expulsão para a integração numa candidatura concorrente não torna indiferentes as condições em que o militante atuou, na medida em que a aplicação da consequência estatutária pressupõe a existência de uma infração que lhe possa ser pessoalmente imputada e exige a apreciação das razões suscetíveis de excluir a responsabilidade ou de obstar àquela sanção. Assim poderia suceder, designadamente, se a candidatura tivesse sido assumida na convicção, fundada em circunstâncias atendíveis, de que era apoiada pelo próprio partido, situação que não poderia ser equiparada, sem mais, à decisão de concorrer contra a orientação partidária. O documento eleitoral demonstra a integração na candidatura, mas não contém, por si, resposta para questões desta natureza. Também as circunstâncias agravantes e atenuantes conservam a relevância que lhes é atribuída pelo RPD, embora daí não decorra que a verificação de uma atenuante determine necessariamente a substituição da expulsão por outra pena, independentemente da natureza e do alcance da circunstância em causa. Compulsado o acórdão impugnado, verifica-se que a CNJ não se limitou a considerar demonstrada a candidatura e a extrair desse facto a consequência da expulsão, tendo-se pronunciado sobre as razões apresentadas pelo Impugnante no sentido de que a eventual falta de orientação política ou de decisão atempada quanto à apresentação de uma lista do PS não legitimava a integração numa candidatura concorrente. Apreciando o seu percurso partidário, afirmou ainda que, «respeitando o percurso e intervenção políticos do aqui arguido», dele decorria «uma maior responsabilidade no exercício da sua militância», com especiais obrigações de conhecimento e cumprimento das regras do Partido, convocando expressamente a qualidade de dirigente como circunstância agravante, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea f), do RPD. Existe, pois, uma resposta às razões invocadas para a candidatura e uma apreciação das circunstâncias pessoais do militante, ainda que expostas de forma sucinta e valoradas em sentido diverso daquele que o Impugnante pretendia, não permitindo a discordância quanto a essa valoração afirmar que os elementos em causa tenham sido inteiramente omitidos. A concisão dessa resposta não basta, por seu turno, para dar por incumprido o dever de fundamentação, cuja finalidade, como se salientou no Acórdão n.º 155/2025, consiste em permitir ao destinatário compreender a decisão e impugná-la, questão distinta da de saber se as razões apresentadas justificam a solução adotada. No mesmo aresto precisou-se que a fundamentação de uma decisão disciplinar partidária não está sujeita ao modelo próprio das sentenças penais, nem exige necessariamente uma discussão individualizada do peso específico de cada circunstância, podendo a razão da escolha de uma sanção mais grave resultar do conjunto dos fundamentos expostos, sem uma apreciação separada da insuficiência de cada uma das alternativas previstas (cfr. pontos 7.2.2.1 a 7.2.2.4). Ora, permitindo as passagens referidas ao Impugnante conhecer o entendimento da CNJ quanto às motivações da candidatura e ao significado do seu percurso partidário, o exame da respetiva legalidade deve incidir sobre os fundamentos efetivamente adotados, sem equiparar a concisão da resposta à ausência de apreciação das questões colocadas. Não se ignora que a decisão contém outras afirmações que, consideradas isoladamente, sugerem uma compreensão mais restritiva da relevância da defesa, designadamente quando refere que o regime estatutário prevê, «para que daí não outras disposições [sic] possam ser interpretadas ou consideradas, a expulsão como pena aplicável», acrescentando que «qualquer solução jurídica em contrário consubstanciaria, essa sim, o não cumprimento dos Estatutos e Regulamentos do Partido Socialista» e apresentando a falsidade do edital como a «única circunstância suscetível de impedir a cominação processual aplicável e prevista». A interpretação do acórdão não pode, contudo, abstrair do reconhecimento, nele igualmente expresso, de que a defesa pode incidir sobre a qualificação jurídica dos factos, a existência de causas de exclusão e a medida da sanção, nem da resposta dada às circunstâncias concretamente invocadas pelo Impugnante, impondo-se que aqueles segmentos sejam compreendidos à luz do conjunto da fundamentação. Desta leitura não resulta que a CNJ tenha admitido uma escolha indistinta entre todas as penas previstas no Regulamento, mas que considerou aplicável a consequência especialmente associada à integração em candidatura concorrente e não reconheceu às razões apresentadas relevo bastante para a afastar. É também em função do significado da conduta e da consequência estatutária que deve ser apreciada a alegação, formulada no artigo 32.º da impugnação, de que as circunstâncias do caso poderiam justificar uma sanção menos grave, importando considerar que a diferença entre a suspensão e a expulsão abrange, além da intensidade da privação de direitos, a própria subsistência do vínculo de militância, que a primeira conserva e a segunda faz cessar. Tratando-se da participação consciente numa candidatura concorrente da apresentada pelo Partido, a determinação da consequência disciplinar envolve, por isso, um juízo sobre a possibilidade de manutenção da relação de confiança política, elemento cuja ponderação compete aos órgãos partidários. Consequentemente, encontra aqui aplicação a orientação afirmada no Acórdão n.º 542/2022, porquanto, respeitados os pressupostos da responsabilidade e as regras que disciplinam o exercício do poder sancionatório, a invocação da possibilidade de aplicação de uma suspensão não habilita o Tribunal Constitucional a substituir a avaliação partidária por uma ponderação própria quanto à suficiência dessa medida. No caso dos autos, o próprio Impugnante afirma que, depois de tomar conhecimento de que o PS apresentava uma candidatura própria, decidiu manter a candidatura independente por lealdade ao compromisso anteriormente assumido (cfr. artigo 47.º da impugnação), resultando, assim, da sua própria alegação a participação consciente numa lista concorrente e respeitando a divergência ao significado das razões apresentadas para justificar essa opção. Entre elas encontra-se a falta de convocação para a assembleia da secção destinada à escolha dos candidatos partidários, circunstância que integra o contexto em que situa a sua decisão, mas da qual não decorreria, ainda que admitida, uma autorização para manter a candidatura independente depois de conhecida a lista do PS, tendo sido neste sentido que a CNJ se pronunciou ao considerar que a eventual falta de orientação política ou de decisão atempada não legitimava a integração numa lista concorrente. A apreciação deste argumento não depende, por conseguinte, de se dar como demonstrada a regularidade da convocação ou da realização daquela assembleia, nem de se formular um juízo sobre o mérito da escolha dos candidatos partidários, bastando atender a que a circunstância alegada não elimina a decisão de manter a candidatura apesar do conhecimento da participação eleitoral do Partido. Acrescenta o Impugnante que não pretendeu afrontar o PS e que julgou, em consciência, que a manutenção da candidatura não seria entendida como uma atitude de desrespeito (cfr. artigos 47.º e 49.º da impugnação), alegação cuja apreciação exige que se distinga o conhecimento da existência de uma candidatura própria do Partido da consciência da ilicitude disciplinar da conduta, a que se refere o artigo 22.º, alínea d), do RPD. Sucede que a justificação apresentada assenta no compromisso anteriormente assumido com a lista independente e no valor que o Impugnante lhe atribuiu, sem indicação de uma autorização ou informação partidária concreta que tivesse fundado a convicção de poder manter aquela candidatura sem consequências disciplinares, tendo a CNJ, ao salientar as especiais obrigações de conhecimento e cumprimento das regras decorrentes das funções dirigentes exercidas, explicitado a razão pela qual não reconhecia à convicção invocada o efeito pretendido. A reafirmação de que o Impugnante se considerava vinculado ao compromisso assumido com a lista independente não demonstra, só por si, que essa apreciação tenha desrespeitado o regime regulamentar ou que a consequência aplicada se revele manifestamente excessiva. Quanto ao percurso partidário, a apreciação deve respeitar a distinta valoração que o próprio RPD atribui às circunstâncias em presença, uma vez que a militância ativa e antiga constitui atenuante nos termos do artigo 22.º, alínea a), ao passo que a qualidade de dirigente é expressamente qualificada como agravante pelo artigo 21.º, n.º 1, alínea f), não podendo, por isso, a antiguidade, considerada em si mesma, ser convertida numa razão de agravamento sem contrariar aquela disposição. Um percurso prolongado de participação na vida partidária pode, todavia, compreender o exercício de funções às quais correspondem especiais responsabilidades, sendo a estas que a segunda norma atende e que a deliberação impugnada convocou ao associar a referência ao percurso e à intervenção política do Impugnante à invocação expressa da condição de dirigente e do preceito que a qualifica como agravante. Encontrando-se nessa condição e nas obrigações que lhe são inerentes a razão indicada para a maior censura da conduta, o reconhecimento da antiguidade da militância e dos serviços prestados não elimina a relevância da agravante nem determina a necessária prevalência das atenuantes, pelo que atribuir àqueles elementos um peso diferente, sem identificar um critério de valoração juridicamente inadmissível ou um resultado manifestamente desproporcionado, corresponderia a refazer a ponderação sancionatória em termos que excedem a intervenção jurisdicional admitida neste domínio. Por fim, a alegada ausência de prejuízos relevantes para o Partido deve ser apreciada à luz da configuração estatutária da infração, dado que a integração em listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes é autonomamente qualificada como falta grave, sem que os preceitos aplicáveis façam depender essa qualificação da demonstração de uma concreta perda de votos ou de mandatos ou de uma lesão adicional da reputação partidária. A previsão da expulsão exprime a gravidade atribuída à própria participação eleitoral concorrente e à sua repercussão na relação de militância, pelo que a ausência de um dano adicional específico e tangível não descaracteriza a infração nem afasta, só por si, a consequência que lhe está especialmente associada, sem prejuízo de as consequências da atuação integrarem os elementos a considerar nos termos do artigo 20.º do RPD. Em face do que antecede, os argumentos examinados não permitem acompanhar a afirmação de que a CNJ prescindiu de toda a apreciação individual da conduta e das circunstâncias do Impugnante. Consoante se explanou, o acórdão proferido pela CNJ respondeu às razões apresentadas para a manutenção da candidatura independente, considerou o percurso político do militante e atribuiu especial relevo à responsabilidade inerente às funções dirigentes exercidas. Concluir que esses elementos deveriam ter conduzido à conservação do vínculo partidário mediante a aplicação de uma sanção menos grave pressuporia uma ponderação diversa da efetuada pelo órgão competente, que ao Tribunal não cabe realizar, tanto mais que, considerando a natureza da atuação imputada, a sua qualificação estatutária autónoma e as razões expostas na decisão, não se evidencia, nos aspetos apreciados, uma desproporção manifesta que justifique a censura jurisdicional da sanção. Não procede, nestes termos, a alegação de ilegalidade fundada na ausência de qualquer apreciação individual da conduta, encontrando a previsão estatutária da expulsão por integração voluntária e culposa numa candidatura concorrente, acompanhada da apreciação da responsabilidade e das razões apresentadas para afastar a sua aplicação, justificação na autonomia de atuação do Partido e na natureza do compromisso de militância, sem que os fundamentos examinados revelem a sua incompatibilidade com o bloco de legalidade sob escrutínio. O Impugnante suscita ainda uma questão de constitucionalidade relativamente à interpretação dos preceitos estatutários e regulamentares em que se fundou o acórdão impugnado. Com efeito, depois de afirmar que a posição da CNJ assentou no entendimento de que o artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4, dos Estatutos do PS, o artigo 19.º do RPD e o artigo 5.º do RTL imporiam «a inexorável expulsão — sem necessidade de ponderar quaisquer outras circunstâncias — do militante que tenha sido candidato numa lista independente em eleições autárquicas (para a Assembleia de Freguesia), em que o PS tenha apresentado uma candidatura própria» (artigo 56.º da impugnação), sustenta que, ainda que tal entendimento encontrasse suporte nos preceitos invocados, seria inconstitucional por consubstanciar uma restrição desproporcionada do direito de participação na vida política, convocando, para esse efeito, os artigos 48.º, n.º 1, e 51.º, n.º 1 (certamente por lapso, o Impugnante referia-se ao artigo 58.º) da Constituição, lidos à luz do artigo 18.º (cfr. artigo 57.º da impugnação). A questão de constitucionalidade é, assim, dirigida à interpretação daqueles preceitos segundo a qual a demonstração da candidatura imporia a expulsão do militante sem necessidade de apreciação das demais circunstâncias da sua atuação. No caso em apreço, o Impugnante coloca como elemento essencial da norma cuja apreciação pretende a dispensa de ponderação de quaisquer outras circunstâncias para além da integração numa candidatura independente concorrente da apresentada pelo PS. Ora, compulsada a decisão impugnada, e nos termos anteriormente expostos quanto à interpretação da sua fundamentação, verifica-se que não foi esse o entendimento efetivamente adotado pela CNJ. Como se viu, o órgão disciplinar pronunciou-se sobre a alegada falta de orientação política ou de decisão atempada quanto à apresentação da candidatura do Partido, considerando que essa circunstância não legitimava a integração numa lista concorrente, e apreciou o percurso e a intervenção política do Impugnante, dos quais entendeu decorrer «uma maior responsabilidade no exercício da sua militância», convocando expressamente a qualidade de dirigente como agravante, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea f), do RPD. A aplicação da expulsão foi, pois, acompanhada de uma apreciação das razões apresentadas para a candidatura e das circunstâncias pessoais do militante, às quais não foi reconhecido o efeito de afastar aquela consequência. Que a ponderação efetuada não tenha conduzido ao resultado pretendido pelo Impugnante não permite equipará-la à aplicação de um critério normativo que dispensasse, em absoluto, a consideração dessas circunstâncias. Não há, por conseguinte, coincidência entre a ratio decidendi do acórdão impugnado e a norma cuja constitucionalidade o Impugnante aqui questiona. A questão suscitada pressupõe que a CNJ tivesse considerado a expulsão uma consequência da mera verificação da candidatura, excluindo a necessidade de apreciar quaisquer outros elementos, quando a fundamentação, considerada no seu conjunto, revela que as razões invocadas na defesa foram apreciadas, embora julgadas insuficientes para afastar a sanção especialmente prevista nos Estatutos. Também o entendimento adotado na apreciação que antecede não assenta na dispensa de consideração das circunstâncias relevantes para a responsabilidade disciplinar, tendo-se expressamente reconhecido a necessidade de conjugar a previsão estatutária da expulsão com as disposições regulamentares relativas à culpa e às circunstâncias agravantes e atenuantes. Um eventual juízo de inconstitucionalidade sobre a interpretação identificada pelo Impugnante não atingiria, assim, o fundamento normativo em que assentou a decisão impugnada quanto à matéria ora em apreço, pelo que é irrelevante para a apreciação da respetiva legalidade. Assim, impõe-se o não conhecimento da questão de constitucionalidade suscitada no artigo 57.º da impugnação, por referência à interpretação normativa aí enunciada, em razão da falta de coincidência entre essa interpretação e a que constituiu fundamento da decisão impugnada. Da alegada violação das garantias de audiência e defesa Sustenta, por fim, o Impugnante que a CNJ não realizou as diligências probatórias requeridas na defesa, por ter entendido que, uma vez documentalmente demonstrada a integração numa candidatura concorrente da apresentada pelo PS, nenhuma outra matéria poderia ser apreciada no procedimento disciplinar para além da falsidade daquele documento (cfr. artigos 26.º a 36.º da impugnação). Afirma, mais concretamente, ter apresentado documentos e arrolado testemunhas destinados a demonstrar o seu percurso partidário, as circunstâncias em que decidiu integrar e manter a candidatura, a ausência de prejuízos relevantes para o Partido e o tratamento dispensado a outros militantes, matéria que considera indispensável à apreciação da responsabilidade disciplinar e à escolha da sanção (cfr. artigos 37.º a 55.º da impugnação), acrescentando que a decisão impugnada lhe imputou a promoção de confrontação entre militantes e a produção de sérios prejuízos para a reputação do PS sem lhe permitir produzir prova em contrário (cfr. artigo 59.º da impugnação). O Partido contrapõe, no essencial, que as diligências requeridas não eram necessárias à decisão, por respeitarem a circunstâncias reconhecidas, apreciações conclusivas ou matéria insuscetível de afastar a responsabilidade pela conduta em causa, não constituindo a demonstração de danos eleitorais ou reputacionais um pressuposto da infração imputada (cfr. artigos 64.º a 74.º e 89.º a 92.º da resposta). Da conjugação entre o disposto nos Estatutos e no RTL resulta, conforme referido na secção antecedente, que o PS pretendeu instituir um regime adjetivo próprio para a apreciação da conduta dos militantes que integrem listas «contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido» e para a eventual aplicação da sanção de expulsão por esse motivo, opção que se insere na autonomia dos partidos políticos, e cujos motivos e conteúdo apenas cabe ao Tribunal Constitucional questionar na medida consentida pelo princípio da intervenção mínima. A intervenção jurisdicional encontra, pois, fundamento no confronto daquela autonomia com as exigências decorrentes da Constituição e da lei, sendo nesse âmbito que cumpre determinar se a tramitação concretamente seguida, em particular quanto à prova requerida pelo Impugnante, observou as garantias de defesa a que se encontra sujeito o exercício do poder disciplinar partidário. A este respeito, no Acórdão n.º 335/2025, retomando o Acórdão n.º 155/2025, assentou-se que o artigo 32.º, n.º 10, da Constituição impõe o respeito pelos direitos de audiência e defesa do arguido em quaisquer processos sancionatórios, incluindo os procedimentos disciplinares partidários, exigência que encontra expressão no artigo 22.º, n.º 2, da Lei dos Partidos Políticos. Conforme aí se esclareceu, «não é permitido ao órgão com competência disciplinar aplicar uma sanção a um filiado sem que o visado seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são feitas. Defesa esta que há-de compreender não apenas a faculdade de tomar posição definida sobre os factos que lhe são imputados e discutir o seu enquadramento jurídico, como o de oferecer ou requerer a produção de prova que considere pertinente para a sua defesa e para a boa composição do litígio». Acrescentou-se ainda que, observando o princípio da intervenção mínima, o Tribunal Constitucional deve intervir «se a peça acusatória não contiver os factos imputados ou se o militante houver sido impedido de apresentar a sua defesa, oferecendo prova dos factos que alegar» (cfr. § 7.1, com remissão para o Acórdão n.º 396/2021). No caso vertente, o Impugnante apresentou defesa em resposta ao despacho de acusação, juntando documentos e arrolando testemunhas, tendo o acórdão impugnado apreciado os aspetos por si suscitados, conforme se examinou a propósito da proporcionalidade da sanção, designadamente quanto à alegada falta de orientação ou de decisão atempada sobre a candidatura do Partido e ao significado do seu percurso e da sua intervenção política. O próprio acórdão proferido pela CNJ afirma que o artigo 5.º do RTL «não comprime o direito de defesa quanto à qualificação jurídica dos factos, à existência de causas de exclusão ou à medida da sanção - matérias que o arguido pôde discutir e efetivamente discutiu», pelo que não se está perante uma decisão que tenha recusado a apreciação de todos os fundamentos da defesa estranhos à falsidade do edital. Esta constatação não esgota, porém, a questão suscitada, importando ainda determinar se a não realização das diligências probatórias requeridas impediu a demonstração de factos necessários à apreciação daqueles fundamentos. Para esse efeito, importa considerar que o artigo 5.º do RTL distingue o conteúdo da defesa da impugnação da força probatória do documento que instrui o procedimento, estabelecendo o n.º 1 que «[a] defesa, que revestirá a forma escrita, deve expor, clara e concisamente, os factos e as razões que a fundamentem», ao passo que o n.º 2 dispõe que «[a] força probatória do documento constante do processo só pode ser ilidida com base na sua falsidade, a arguir pela defesa». A limitação constante deste último preceito respeita, assim, à impugnação da força probatória do documento, não permitindo concluir que a defesa fique circunscrita à arguição da respetiva falsidade. Embora o regime procure dispensar a averiguação de factos cuja demonstração resulta diretamente da documentação exigida para a instauração do procedimento, não pode daí retirar-se que essa documentação dirima todas as questões de facto suscetíveis de relevar para a responsabilidade disciplinar do militante. Neste quadro, a apresentação de um rol de testemunhas e a especificação dos factos sobre os quais se pretende a respetiva inquirição, efetuadas pelo Impugnante na defesa, não determinam, por si, a necessidade de realizar todas as diligências requeridas, impondo-se ainda considerar a relevância da matéria a demonstrar e o tratamento que a mesma obteve na decisão impugnada. Consoante se afirmou no Acórdão n.º 155/2025, a atividade instrutória encontra-se vinculada ao apuramento dos factos controvertidos e das circunstâncias pertinentes para decidir sobre a aplicação de uma sanção disciplinar e, sendo caso disso, sobre a sua escolha e graduação (cfr. § 7.2.1), pelo que a necessidade de inquirição deve ser aferida em função dos factos relativamente aos quais o Impugnante pretendia que as testemunhas depusessem e da sua relevância para a decisão. Esta distinção encontra também expressão no regime geral do RPD, em que o reconhecimento do direito à prova coexiste com a possibilidade de recusa das diligências que não se mostrem pertinentes ou necessárias, admitindo o artigo 31.º, na instrução, todos os meios de prova permitidos em direito e reconhecendo ao participante e ao arguido a faculdade de requerer as diligências que considerem necessárias ao apuramento da verdade. Por seu turno, o artigo 36.º, n.º 2, prevê a apresentação de testemunhas e documentos com a defesa e a possibilidade de requerer outras diligências, consentindo a sua recusa quando «manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento dos factos», pelo que, sem que daí decorra a transposição integral da tramitação do RPD para o procedimento especial regulado pelo RTL, aqueles preceitos exprimem a diferença entre o direito de requerer prova e a necessidade de realizar cada uma das diligências requeridas, cuja dispensa pressupõe um juízo sobre o respetivo objeto e utilidade. Compulsada a defesa retificada, verifica-se que o Impugnante indicou dez testemunhas, individualmente identificadas, especificando os artigos sobre os quais pretendia a respetiva inquirição, cuja matéria compreendia o percurso partidário e os valores por si defendidos, as circunstâncias da candidatura, a ausência de danos para o partido e as características da lista, bem como outras candidaturas e a alegada duplicidade de critérios adotados pelo PS. Foram ainda juntos documentos, designadamente relativos à falta de convocação e às manifestações de solidariedade para com o Impugnante, correspondendo esta matéria, substancialmente, à que vem retomada nos artigos 37.º a 52.º e 54.º da impugnação. Não estava, pois, em causa demonstrar que o Impugnante não integrara a candidatura identificada no edital ou que desconhecera a apresentação de uma candidatura própria pelo PS, tendo o próprio esclarecido que, depois de tomar conhecimento desta última, decidira manter a candidatura independente por lealdade ao compromisso anteriormente assumido, matéria que reitera no artigo 47.º da impugnação. Quanto ao percurso partidário, a decisão impugnada não recusou a sua consideração por falta de demonstração, antes se referindo expressamente ao «percurso e intervenção políticos do aqui arguido» e extraindo das responsabilidades exercidas uma especial exigência de conhecimento e cumprimento das regras partidárias, com invocação da agravante prevista no artigo 21.º, n.º 1, alínea f), do RPD. Conforme se apreciou no fundamento anterior, o desacordo do Impugnante respeita à ponderação atribuída àquele percurso e à relevância que deveria assumir na decisão sancionatória, não se identificando uma contestação quanto à antiguidade da sua militância ou à sua participação na vida do Partido que a inquirição das testemunhas devesse resolver. Também a identificação com os valores do PS e a defesa do pluralismo interno não infirmariam a conduta imputada, porquanto a infração não assenta no abandono daqueles valores, mas na opção de integrar e manter uma candidatura concorrente. Em concreto, no que respeita à alegada falta de convocação para a assembleia destinada à escolha dos candidatos, a CNJ considerou que a eventual ausência de orientação política ou de decisão atempada sobre a candidatura não legitimava a integração de listas contrárias ao Partido, apreciando o argumento mesmo na hipótese de se verificar a omissão invocada, sem pressupor que o Impugnante tivesse sido regularmente convocado ou que a assembleia houvesse observado todos os requisitos estatutários. O fundamento adotado foi o de que a falta de convocação não equivalia a uma autorização para concorrer em lista independente nem afastava a relevância da decisão de manter essa candidatura depois de conhecida a candidatura do PS, não consubstanciando também a ausência de qualquer posição do Partido face ao anúncio anterior da intenção do Impugnante em candidatar-se, per se, uma orientação partidária favorável à integração da lista independente ou à sua manutenção naquelas circunstâncias. A demonstração desses factos não infirmaria, por conseguinte, a razão pela qual o argumento foi afastado, sem que, para alcançar tal conclusão, fosse necessário dar como provada a regularidade de qualquer reunião ou considerar precludida a impugnação dos atos partidários de escolha dos candidatos. Do mesmo modo, as razões apresentadas para a manutenção da candidatura não foram afastadas por falta de demonstração, tendo o compromisso assumido com os restantes integrantes da lista concorrente e a convicção de que a sua atuação não seria entendida como desrespeito pelo Partido sido invocados para justificar uma opção que o Impugnante reconhece ter tomado depois de conhecer a existência de uma candidatura própria do PS. A CNJ contrapôs a essa justificação a responsabilidade decorrente da opção assumida, atendendo também às funções partidárias exercidas, pelo que a questão não residiu na insuscetibilidade de demonstração dos motivos da atuação por prova testemunhal. A inquirição de testemunhas destinadas a corroborar a existência daquele compromisso ou as razões pelas quais o Impugnante entendeu dever mantê-lo não resolveria, assim, a divergência quanto à relevância dessas razões para a responsabilidade disciplinar, já apreciada no fundamento anterior. Idêntica consideração vale para a caracterização da candidatura como uma lista de vizinhos, composta por pessoas de diferentes orientações que partilhariam os princípios democráticos do PS, bem como para as manifestações de solidariedade de outros militantes, na medida em que, ainda que demonstradas nos termos alegados, tais circunstâncias não retirariam à lista a condição de candidatura eleitoral distinta (e concorrente) da apresentada pelo Partido nem alterariam o conhecimento que o Impugnante tinha dessa concorrência. O apoio manifestado por outros militantes à sua posição ou a discordância destes quanto à instauração do procedimento não se confundem com uma orientação dos órgãos partidários competentes que autorizasse a candidatura, não se alcançando, por isso, que a inquirição de testemunhas sobre a concordância suscitada pela posição do Impugnante entre outros membros do Partido pudesse esclarecer um facto necessário à apreciação da responsabilidade que lhe foi imputada. Também quanto às outras candidaturas invocadas nos artigos 34.º a 36.º da defesa, a dispensa das diligências requeridas encontra justificação na natureza da matéria que se pretendia demonstrar e no alcance que lhe era atribuído pelo Impugnante. Estava em causa provar que outros militantes haviam integrado candidaturas independentes sem terem sido sancionados e, em particular, que a candidatura de Vizela não dera lugar à instauração de procedimento disciplinar, daí retirando o Impugnante a existência de uma duplicidade de critérios, comparação que a CNJ afastou ao afirmar que lhe cabia apreciar os factos objeto do procedimento «sem reporte a termos comparativos de terceiros». Ora, tal como se esclareceu no Acórdão n.º 696/2014, igualmente relativo à expulsão de um militante do PS por integração numa candidatura concorrente, a simples circunstância de outros militantes não terem sido punidos pela mesma infração não constitui fundamento de invalidade da decisão sancionatória, porquanto o princípio da igualdade não confere um direito à isenção dos deveres partidários ou das consequências da sua violação. Sendo essa a comparação em que assentava o argumento apresentado, sem que neste segmento da defesa fossem alegados outros factos reveladores de uma atuação arbitrária, a demonstração de toda a matéria indicada como objeto das inquirições não alteraria a sua apreciação jurídica, pelo que a realização das diligências se mostrava desnecessária. A respetiva dispensa não enferma, assim, de ilegalidade nem traduz uma preterição das garantias de defesa. Resta apreciar a matéria relativa aos prejuízos, sobre a qual incide especificamente o artigo 59.º da impugnação, importando recordar que a integração em listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido é autonomamente qualificada como falta grave pelo artigo 13.º, n.º 3, dos Estatutos e pelo artigo 19.º, n.º 2, do RPD, sem que qualquer norma estatutária faça depender a verificação da infração da demonstração de uma concreta perda de votos ou de mandatos ou de um dano adicional para a imagem ou reputação do Partido. Na verdade, a qualificação estatutária atende à própria participação do militante numa candidatura contrária à orientação partidária, exprimindo, neste sentido, o desvalor político atribuído à participação de um militante num projeto eleitoral diferente da orientação do Partido, em razão do compromisso de atuação política comum inerente à relação de militância. A ausência de prejuízos adicionais não elimina nem equivale, assim, à demonstração de uma circunstância que imponha a aplicação de sanção menos grave, porquanto, como se apreciou a propósito da proporcionalidade da sanção, o fundamento da cessação do vínculo se encontra na relevância atribuída à candidatura conscientemente mantida contra a do Partido e não exclusivamente na expressão quantitativa das suas consequências eleitorais. A circunstância de o dano não integrar os pressupostos da infração não bastaria, todavia, para dispensar a prova, se a CNJ tivesse feito depender de prejuízos concretos a escolha da expulsão. Importa, por isso, considerar as referências constantes da parte final do acórdão impugnado, segundo as quais a conduta do Impugnante «colocou em causa a imagem e resultados eleitorais do partido, promovendo a confrontação e divisão no seio dos militantes do partido, e bem assim acarretando sérios prejuízos na reputação do Partido Socialista». Nessas passagens, a CNJ não individualiza perdas eleitorais determinadas, episódios de confrontação política ou acontecimentos lesivos da reputação que acresçam à candidatura e constituam fundamentos autónomos de aplicação da sanção, surgindo tais afirmações depois de concluída a apreciação da conduta e dos argumentos da defesa, em explicitação do significado político atribuído à participação do Impugnante numa candidatura concorrente. Considerada a fundamentação no seu conjunto, não resulta, assim, que a expulsão tenha dependido da demonstração de acontecimentos lesivos adicionais, mas que aquelas referências desenvolvem as razões pelas quais a CNJ qualifica a gravidade da atuação em causa, em consonância com a valoração que lhe é conferida pelos Estatutos. Ademais, a expressão «[a]gravada, no seu conjunto», que antecede aquelas referências, não lhes confere diferente alcance, uma vez que a pena de expulsão produz a cessação do vínculo partidário e não comporta uma duração ou intensidade suscetível de agravamento, podendo eventuais prejuízos adicionais acentuar a censura da atuação sem tornar mais intensa a consequência aplicada. Tal não significa que as circunstâncias da atuação sejam indiferentes à escolha da sanção, questão já examinada, mas que, uma vez justificada a expulsão pelos fundamentos anteriormente enunciados, a alusão genérica aos prejuízos não introduz uma operação ulterior de agravamento, do mesmo modo que a sua ausência não determina uma redução da mesma pena. A função dessas referências na decisão é, pois, explicativa da gravidade atribuída à conduta e não constitutiva de um pressuposto factual adicional de que dependesse a cessação da relação de militância. A alegada desconsideração dos documentos deve ser apreciada à luz das mesmas razões, reportando-a o Impugnante à matéria enunciada nos artigos 37.º a 52.º e 54.º da impugnação, cujo tratamento no acórdão se deixou examinado e relativamente à qual não se identifica uma conclusão desfavorável fundada na falta de prova documental de um facto que a CNJ devesse ter considerado demonstrado. Com efeito, o percurso partidário foi reconhecido, a falta de convocação e o contexto da candidatura foram apreciados quanto à sua relevância, as razões da manutenção da candidatura foram consideradas insuficientes para afastar a responsabilidade e as manifestações de apoio, as situações relativas a terceiros e a ausência de danos adicionais não alteravam, nos termos expostos, os fundamentos da decisão. Como tal, a falta de referência individualizada a cada documento não demonstra a omissão de apreciação de um elemento probatório suscetível de influir no julgamento. Não se desconsidera, por fim, que o despacho de acusação qualificou como inútil e dilatória a defesa que não assentasse na falsidade do documento, nem que a decisão impugnada retomou uma formulação semelhante ao apresentar a falsidade como a «única circunstância suscetível de impedir a cominação processual aplicável e prevista», formulação que não poderia ser acolhida se entendida como exclusão de toda a defesa que ultrapasse a discussão da autenticidade do edital. Importa, contudo, atender ao modo como o procedimento foi efetivamente conduzido e à fundamentação da decisão considerada na sua totalidade, da qual resulta que a CNJ reconheceu expressamente a possibilidade de discutir a qualificação dos factos, as causas de exclusão da responsabilidade e a sanção, apreciando argumentos que não respeitavam à falsidade do documento. A conclusão de que não houve violação do direito à prova não assenta, por conseguinte, na aceitação de uma proibição geral de produzir prova sobre outra matéria, mas na apreciação das circunstâncias concretamente alegadas e da sua relevância para os fundamentos efetivamente adotados, não se descortinando, pelas razões expostas, que a recusa das diligências tenha privado o Impugnante da demonstração de factos necessários à apreciação da sua defesa, pelo que improcede a ilegalidade invocada, não se verificando a violação de garantias de defesa. Por último, no artigo 35.º da impugnação, é suscitada a inconstitucionalidade do disposto no artigo 5.º do RTL, articulado com o artigo 13.º, n.ºs 2, 3 e 4, dos Estatutos e com o artigo 19.º do RPD, na interpretação segundo a qual seria inútil e dilatória toda a defesa que não se consubstanciasse na invocação da falsidade do documento de prova, por violação dos artigos 32.º, n.º 10, 48.º, n.º 1, e 51.º, n.º 1, da Constituição. A questão é, assim, dirigida a um entendimento daqueles preceitos que excluiria, in toto, a possibilidade de o militante apresentar outros fundamentos de defesa e de produzir prova sobre a matéria que os sustentasse. Ora, aplicam-se, a este respeito, mutatis mutandis, as considerações tecidas a propósito da questão de constitucionalidade suscitada no âmbito da proporcionalidade da sanção, designadamente quanto à necessidade de coincidência entre a interpretação normativa suscitada e aquela que constitui fundamento decisório da decisão impugnada (cfr. supra, §§ 56 e seguintes). Consoante aí se mencionou, a apreciação da constitucionalidade, embora suscitada a título prejudicial neste processo de impugnação, pressupõe que a respetiva apreciação possa repercutir‑se com utilidade no julgamento da decisão impugnada por parte do Tribunal Constitucional. Nesta medida, considerado o acórdão impugnado nos termos anteriormente expostos, não foi a exclusão de toda a defesa estranha à falsidade documental que constituiu a sua ratio decidendi. A CNJ reconheceu expressamente que o artigo 5.º do RTL «não comprime o direito de defesa quanto à qualificação jurídica dos factos, à existência de causas de exclusão ou à medida da sanção» e apreciou as razões invocadas pelo Impugnante, designadamente quanto às circunstâncias da candidatura e ao seu percurso partidário, embora não lhes tenha reconhecido a valoração por este pretendida. A conclusão alcançada quanto à desnecessidade de produção das diligências requeridas não assentou, por conseguinte, numa proibição normativa de produzir prova sobre quaisquer factos distintos da falsidade do documento, mas na apreciação do objeto concreto dessas diligências e da sua relevância, motivo pelo qual um eventual juízo de inconstitucionalidade a propósito da interpretação identificada pelo Impugnante não incidiria, assim, sobre o critério normativo em que assentou a decisão impugnada, não podendo a divergência quanto à dispensa da prova ser equiparada à aplicação de uma interpretação traduzida numa proibição absoluta. Face ao exposto, não se poderá conhecer, pois, da questão de constitucionalidade suscitada no artigo 35.º da impugnação, por carência de utilidade para o presente julgamento, uma vez que a interpretação normativa sindicada não constituiu fundamento da decisão impugnada. Em face de todo o exposto, improcede a presente impugnação, mantendo-se o acórdão da CNJ que determinou a expulsão do Impugnante do PS. Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar improcedente a presente impugnação, mantendo-se o ato impugnado, proferido em 03-09-2026, que decidiu pela expulsão do impugnante Daniel Oleirinha Adrião do PS – Partido Socialista. Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - Maria Benedita Urbano - João Carlos Loureiro