794/21.0BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 794/21.0BESNT
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Nulidade do acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/27a1f9b96a5b4fe280258c4600483017
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO A ORG-1, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Sintra contra o Instituto da Segurança Social, IP, uma acção administrativa, na qual pediu a anulação dos actos administrativos que determinaram a restituição de prestações indevidamente pagas às beneficiárias PES-1 e de PES-2, a título de subsídio de desemprego, ao abrigo do regime dos artigos 10º e 63º do DL nº 220/2006, respectivamente, no valor de 6.764,53€ e de 8.709,81€. O TAF de Sintra, por sentença datada de 30-6-2022, julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido. Inconformada com tal decisão, a autora interpôs recurso de apelação da mesma para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: O artigo 87º-A do CPTA conjuga os poderes do juiz e os das partes, podendo o juiz convocar ou não a audiência prévia, determinando a sua não realização (nº 1) ou a sua dispensa (nº 2), assistindo às partes o direito potestativo de requerer a realização da audiência prévia (nº 3), pelo que a lei estabelece que o juiz deve proferir despacho a convocar a realização da audiência prévia (artigo 87º-A, nº 1) ou a dispensar a sua realização (artigo 87º-B, nº 2), para permitir às partes que, querendo, façam uso da prerrogativa que a lei lhes concede de, mesmo nos casos em que a audiência prévia tenha sido dispensada pelo juiz, requerer a sua realização. – Nos termos do artigo 87º-B, nº 1 do CPTA, a audiência prévia não se realiza quando "seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória", sendo que os casos de dispensa da realização da audiência prévia, estão previstos no artigo 87º-B, nº 2 do CPTA, preceituando que "Nas acções que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins indicados nas alíneas d), e), e f) do artigo anterior (...)". – “In casu”, com a prolação do saneador-sentença, o processo findava com o conhecimento imediato do mérito da causa, pelo que, à luz dos citados normativos, não podia ter sido dispensada a audiência prévia. – Não se trata de um caso de "não realização da audiência prévia’’, nos termos do artigo 87º-B, nº 1 do CPTA, nem tão pouco a audiência prévia podia ser dispensada, nos termos do artigo 87º-B, nº 2 do CPTA, já que a mesma não se destinaria apenas aos fins indicados nas alíneas d), e) e f) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA, mas antes a facultar às partes a discussão nos termos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA. – Efectivamente, a audiência prévia só pode ser dispensada nos casos em que a lei admite expressamente esta dispensa e no uso da faculdade da gestão processual, mas, aqui, sempre, no respeito pelo princípio do contraditório, tudo nos termos dos artigos 6º, nº 1 e 547º, ambos do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. – Todavia, as partes foram ouvidas acerca da possibilidade de dispensa de realização da audiência prévia, tendo a autora/recorrente deduzido oposição a tal dispensa. – Deste modo, o despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo, a dispensar a realização da audiência prévia é ilegal, pois foi proferido relativamente a situação em que não lhe era permitido dispensar a realização de tal acto processual, atento o desiderato de ir conhecer acerca do mérito da causa. – Assim, o douto despacho recorrido violou os artigos 87º-A e 87º-B, nº 2 do CPTA, verificando-se nulidade processual, que se invoca para todos os efeitos legais. – A douta decisão recorrida acabou por dispensar a produção da prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando esta até alegou matéria controvertida, e é a própria decisão recorrida que refere que não foram carreados para os autos provas da suspensão ou interrupção do subsídio de desemprego, assumindo tal facto carácter superveniente e absolutamente relevante para a boa decisão da causa. – Aliás, a jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido propugnado – vd. acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-9-2019, Procº nº 01780/14.1BESNT, de 18-10-2019, Procº nº 02705/16.5BELSB, e de 21-1-2021, Procº nº 77/19.5BEBJA, e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2-2-2018, procº nº 02550/14.2BEBRG, e de 1-3-2019, procº nº 0277/18.5BECBR, todos em www.dgsi.pt. – Salvo o devido respeito, que muito é, afigura-se-nos que, “in casu”, o limite de rescisões por mútuo acordo ao abrigo do disposto no artigo 10º, nº 4, alínea b) do DL nº 220/2006, de 3 de Novembro, não é de 11, como considerou a douta decisão recorrida, mas sim de 80 em cada triénio. – As rescisões por mútuo acordo são um processo dinâmico em contraposição com o despedimento colectivo, pelo que o triénio se inicia na data da primeira cessação a que se poderão seguir outras, até ao limite de 80, durante os três anos seguintes. – A recorrente teve necessidade de recorrer a este tipo de cessação, por força da pandemia que parou, em absoluto, a sua actividade conexa com a da aviação, em 18-9-2020, data em que se iniciou a contagem de um novo ciclo de três anos, sendo que no mês anterior, isto é, em Agosto de 2020 a empresa tinha ao seu serviço 913 trabalhadores. – Pela dinâmica da actividade económica e a falta de retoma da prestação de serviços e consequente influência negativa, isto é, impeditiva da prestação de serviços desta empresa, a necessidade de continuar as cessações do contrato por mútuo acordo continuou no triénio, entretanto, iniciado, e a mesma foi concretizada, entre outros, com os trabalhadores “sub judice”. – Afigura-se, assim, absurda e injusta em face do caso concreto e das reais circunstâncias que ditaram as cessações, a interpretação efectuada pela douta decisão recorrida, de fazer retroagir o triénio, “in casu”, a data anterior, uma vez que, nessa altura, e, desde essas datas, até 18-9-2020, não houve qualquer cessação de contrato por mútuo acordo, pelo que não se pôde iniciar o decurso de qualquer triénio para os efeitos do artigo 10º, nº 4, alínea b) do DL nº 220/2006, de 3 de Novembro. – Também não se afigura como critério, contar um triénio para cada uma das cessações de contrato efectuadas em dias diferentes, como faz a douta decisão recorrida, pois nunca seria possível, como prevê a lei, que em cada triénio se pudesse preencher a quota de 80 cessões de contrato, pelo que, como já foi referido, só faz sentido contar o início do triénio em 18-9-2020 e términus em 18-9-2023. – Aliás, considerar o cômputo do triénio como faz a douta decisão recorrida determinaria para as empresas e, designadamente, para a recorrente, um peso incomportável em face da sua total paralisação em virtude da pandemia Covid 19. – Assim, ao contrário do decidido pela douta decisão recorrida, os actos impugnados ao aferirem a contagem do triénio nos termos em que o fizeram, incorreram em vício de violação de lei, quer por erro nos pressupostos de facto, quer por erro nos pressupostos de direito, devendo ser anulados, tendo a douta decisão recorrida violado o artigo 10º, nº 4, alínea b) e nº 5 do DL nº 220/20062. – Acresce que, a interpretação do nº 5 do artigo 10º do DL nº 220/2006, de 3 de Novembro, efectuada pela douta decisão recorrida, no sentido de que o triénio aí referido se inicia três anos antes da cessação do contrato em apreço, se afigura inconstitucional, já que viola o artigo 86º da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois sendo incumbência do Estado incentivar a actividade empresarial, não devendo intervir na gestão de empresas privadas, no caso em apreço, a referida interpretação do artigo 10º, nº 5 configura uma gritante ingerência na gestão dos recursos humanos da empresa, sendo que se tal interpretação vingar pode asfixiar a actividade empresarial da autora/recorrente, o que contraria o disposto no artigo 86º da CRP. – Mas mesmo que se contasse o triénio como faz a douta sentença recorrida, o que não se concede, e se considerasse como critério mais favorável o critério dos 25% do quadro do pessoal da recorrente, a verdade é que, então, o número de trabalhadores de referência para os efeitos da alínea a) do nº 4 do artigo 10º do DL nº 220/2006, não se cifraria em 11, mas sim em 12. – De acordo com a legislação aplicável, o vencimento das prestações de desemprego não é instantâneo, nem o seu pagamento ao beneficiário é efectuado de uma só vez (v. artigo 50º e segs. do DL nº 220/2006, de 3/11), pelo que, ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida, tal exigência ao abrigo do artigo 63º do DL nº 220/2006, é prematura, extemporânea e excessiva, incorrendo o acto em vício de violação de lei, tendo a douta sentença recorrida violado as referidas disposições legais. – Trata-se de aferir se a responsabilidade a que se refere artigo 63º reveste carácter sancionatório ou indemnizatório, sendo a indemnização igual ao valor despendido pela Segurança Social no pagamento de subsídios de desemprego. – Ora, o artigo 63º é o único artigo da Secção I do capítulo X do DL nº 220/2006, de 3/11, Capítulo esse intitulado “responsabilidade e regime sancionatório”, sendo que a Secção I (artigo 63º) se refere à Responsabilidade, enquanto a Secção II (“Contra ordenações”, artigos 64º a 67º) se refere ao regime sancionatório, e, se, durante muito tempo a jurisprudência oscilou e manteve uma interpretação sancionatória do artigo 63º, tal como decidiu a douta sentença recorrida, a verdade é que se mostra hoje indubitável que o reembolso à Segurança Social se reporta, apenas, aos valores que esta efectivamente desembolsou, em relação a cada trabalhador (vd. acórdão do STA, de 19-6-2014, procº nº 01308/13, e acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21-4-2021, procº nº 108/11.7BESNT), pelo que, ao contrário do decidido, a Segurança Social apenas pode exigir a quantia que desembolsou a título de subsídio de desemprego, pelo que se impunha a anulação dos despachos impugnados, tendo a douta sentença recorrida violado o referido artigo 63º. – Aliás, muito recentemente esta questão foi objecto de acórdão do Pleno do STA, de 25-3-2021, proferido no processo nº 2550/17.0BEBRG, que uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos:"A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artigo 63º do DL nº 220/2006, de 3/11, na redacção resultante do DL nº 64/2012, de 15/3, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que corresponderiam à totalidade do período de concessão". – Nesta medida, acatando o acórdão uniformizador, ao contrário do decidido, conclui-se que a responsabilidade da autora/recorrente pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artigo 63º do DL nº 220/2006 apenas abrange o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas aos trabalhadores, pelo que ao decidir em sentido contrário, a douta sentença recorrida violou o referido dispositivo legal, bem como os artigos 483º, 562º e 334º, todos do Código Civil. – As prestações de desemprego são liquidadas com o decurso do tempo e encontram-se sujeitas às situações que determinam a sua suspensão e ou cessação (cfr. artigos 50º e segs. do DL nº 220/2006, de 3/11), e atento o disposto no artigo 7º do DL nº 133/88, de 20 de Abril, a lei apenas permite que se exija a restituição e ou reposição de quantias efectivamente pagas, pelo que ao decidir em sentido contrário, a douta decisão recorrida violou os referidos normativos, pois devia ter considerado os actos administrativos em apreço eivados de vício de violação de lei, porque prematuros, extemporâneos e excessivos, já que a Segurança Social não dispunha, ainda, de todos os elementos e circunstâncias de facto em ordem à sua correcta e legal prolação. – Assim, a douta sentença recorrida, ao considerar que a Segurança Social podia, nos termos do artigo 63º do DL nº 220/2006, exigir o pagamento da totalidade do montante das prestações deferidas, como se de uma sanção/imposto se tratasse, viola os artigos 29º, 30º e 32º da Constituição da República Portuguesa, pois o legislador, ao consagrar o regime previsto no DL nº 220/2006 não dispunha de autorização legislativa da Assembleia da República para criar tal sanção/penalização. – Deste modo, os actos administrativos “sub judice” encontram-se, igualmente, feridos de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, devendo ser anulados, ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida. – A interpretação efectuada pela douta sentença recorrida do artigo 10º, nºs 4 e 5, do DL nº 220/2006, de 3/11, relativamente à contagem do triénio, conjugadamente com o artigo 63º do mesmo diploma legal, no sentido propugnado pela entidade recorrida, de que o não respeito dos limites de quotas naquele previstos, sem mais, isto é, o excesso formal das mesmas, conduz à obrigação do pagamento de todas as prestações de desemprego atribuídas à trabalhadora, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e adequabilidade, justiça e razoabilidade e igualdade, previstos, respectivamente, nos artigos 7º, 8º e 6º do Código de Procedimento Administrativo, e nos artigos 13º e 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, pois acaba por ser injusto, desproporcional, inadequado e desrazoável, tratar por forma igual situações desiguais, isto é, situações empresariais antes da pandemia e em plena pandemia. – Assim, em face do actual circunstancialismo por que passa a recorrente, a interpretação de que o preenchimento formal das quotas determina o pagamento de todas as prestações de desemprego, como considerou a douta sentença recorrida, constitui uma enorme injustiça e falta de adequação à situação real, isto é, ao caso concreto, que não se curou de apurar. – A legislação Covid 19 não adaptou as normas constantes dos artigos 63º e 10º, nºs 4 e 5 do DL nº 220/2006, de 3/11, à situação emergente e provocada pela pandemia Covid 19, com reflexos muito graves nas empresas, o que acaba por determinar a aplicação de normas que foram criadas para serem aplicadas a situações de absoluta normalidade, para o que estão vocacionadas, e não para uma situação de estado de emergência, pelo que, ao não fazer uma interpretação actualista dos referidos dispositivos legais, a douta sentença recorrida violou os princípios administrativos e constitucionais referidos, bem como, a violação do princípio da boa fé previsto no artigo 10º do CPA e consagrado no artigo 266º, nº 2 da CRP. – A interpretação efectuada pela douta sentença recorrida, viola uma adequada leitura teleológica e o espírito das normas contidas nos artigos 10º, nºs 4 e 5, e 63º do DL nº 220/2006, atendendo à evidente e notória alteração das circunstâncias em que as empresas vivem e têm que subsistir actualmente em face da pandemia Covid 19, e designadamente a recorrente que tem como única actividade a vigilância aeroportuária. – Deste modo, a douta sentença recorrida violou os princípios da proporcionalidade e adequabilidade, justiça e razoabilidade, igualdade e boa-fé. – O recorrido invocou a existência de litispendência relativamente à beneficiária PES-2 no que respeita à nota de reposição nº …15, e, noutros processos judiciais, defende que as notas de reposição não são actos impugnáveis, porque sem eficácia externa e, por isso, não susceptíveis de colidir com direitos e interesses legalmente protegidos da autora, o que revela que o recorrido utiliza dois pesos e duas medidas, consoante os seus interesses. – Como resulta do processo instrutor, o réu/recorrido, procedeu ao envio de sucessivas notificações para pagar e/ou reclamar, quer por via postal, quer por via electrónica, o que gerou na autora grande confusão sobre qual o acto impugnável, vindo, agora, o réu, após a sua actuação, invocar litispendência, quando noutros processos defende que a nota de reposição não tem eficácia externa. – Nas notificações enviadas consta, sempre, um montante e uma referência multibanco para pagamento, para além da advertência sobre as possibilidades de impugnação do acto, quer graciosa, quer contenciosa, induzindo a autora/recorrente em erro, num autêntico “baralhar e dar de novo”, sem qualquer transparência e sem qualquer respeito pelo “iter” procedimental, num constante incumprimento do disposto no Código de Procedimento Administrativo. – Ao contrário do decidido pela douta sentença recorrida, todo o comportamento do réu/recorrido assume contornos de litigância de má-fé, pois ao invocar a existência de litispendência quando actuou da forma que actuou ao longo de todo o procedimento, alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa, em violação do dever de cooperação, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, devendo ser condenado como litigante de má-fé, em multa e indemnização a arbitrar à autora/recorrente, segundo o prudente arbítrio de V. Exªs, tudo de acordo com os artigos 542º e seguintes do CPC, normas que foram violadas pela douta sentença recorrida”. O Instituto da Segurança Social, IP apresentou contra-alegação, na qual concluiu que o recurso não merece provimento. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo a Digna Procuradora-Geral Adjunta junto deste TCA Sul emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso merece provimento. O recurso interposto foi julgado por decisão sumária do relator, nos termos do artigo 656º do CPCivil, datada de 26-6-2024, que lhe concedeu provimento, revogando a sentença recorrida, embora limitando a restituição das prestações de desemprego concedidas às identificadas trabalhadoras, ao montante efectivamente despendido pela Segurança Social. Inconformada, a ORG-1 veio, ao abrigo do disposto no artigo 652º, nº 3 do CPCivil, apresentar reclamação para a conferência, onde invocou o seguinte: A douta decisão sumária, de que, ora, se reclama, decidiu “…conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, limitando-se a restituição das prestações de desemprego concedidas aos identificados trabalhadores, ao montante efectivamente despendido pela Segurança Social”. Mais consta da douta decisão sumária, o seguinte: “…No demais, acolhe-se e ratifica-se o entendimento discorrido em 1ª Instância, ficando prejudicada a enunciação argumentativa do que aí se referiu, o que se mostraria redundante e inútil, sendo que, em função do que se decidirá, do mesmo modo, se mostraria inútil a análise, nomeadamente da invocada indevida dispensa da realização da audiência prévia, cuja análise não teria qualquer efeito útil”. Ora, o presente recurso foi interposto do douto despacho que dispensou a realização de prova testemunhal, dispensando quaisquer outras diligências probatórias, por desnecessárias, tendo considerado disporem os autos de acervo documental probatório suficiente para a prolação de decisão, bem como a realização da audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 87º-B, nº 2, e em virtude do disposto no artigo 88º, nº 1, alínea b), ambos do CPTA, e, ainda, do douto despacho saneador-sentença, de fls., que considerou a pretensão da autora improcedente, absolvendo o réu do pedido. É entendimento jurisprudencial corrente dos tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal que as nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. nºs 2 e 4 do artigo 615º do CPC de 2013) e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível – neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA, de 9-4-1997, proc. nº 021070, de 30-1-2002, proc. nº 026653, de 7-7-2004, proc. nº 0701/04, de 27-9-2005, proc. nº 0402/05, e de 6-7-2011 (Pleno), proc. nº 0786/10; acórdão do TCA Sul, de 7-5-2013, proc. nº 06393/13, e acórdão do TCA Norte, de 14-7-20214, proc. nº 0875/10.5 BEBRG.(…)”, in www.dgsi.pt. Só com a notificação do despacho saneador-sentença é que a recorrente tomou conhecimento do douto despacho que determinou a dispensa da produção de prova testemunhal e da dispensa da realização da audiência prévia, pelo que no recurso interposto invocou as referidas nulidades como nulidades de sentença. Porém, a douta decisão sumária, ora, notificada, não se pronuncia, nem aprecia, minimamente, a verificação ou não, das alegadas nulidades de sentença, que, a verificarem-se, têm toda a pertinência e relevância para a boa decisão da causa, limitando-se a remeter para a sentença recorrida e a invocar inutilidade da realização da audiência prévia, com o que se discorda. Aliás, “in casu”, as partes foram ouvidas quanto à intenção do tribunal de dispensar a realização da audiência prévia, tendo a autora/recorrente pugnado pela sua realização, pelo que a mesma devia ter sido realizada, como se encontra alegado em sede de alegações de recurso, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. Igualmente, a douta decisão sumária não se pronunciou sobre a alegada nulidade de sentença consubstanciada na dispensa da produção da prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando esta até alegou matéria controvertida, e é a própria decisão recorrida do tribunal “a quo” que se contradiz ao referir que os autos dispõem de prova suficiente e, simultaneamente, afirma que não foram carreados para os autos provas da suspensão ou interrupção do subsídio de desemprego. Ora, ao contrário do afirmado pela douta sentença recorrida, tais factos assumem carácter superveniente e absolutamente relevante para a boa decisão da causa, e podiam ter sido invocados e colmatados em sede de audiência prévia, onde podiam ser efectuados outros requerimentos de prova, designadamente, no sentido de requerer que o réu/recorrido informasse sobre a real situação de cada um dos beneficiários em causa, como por exemplo, qual o montante efectivamente pago, se tinha sido suspenso o pagamento, etc., o que não foi possível, pois foi cerceada às partes a possibilidade de realização da audiência prévia e de instrução do processo, sendo que tal factualidade não é indiferente à boa decisão da causa, pelo que se impunha ao tribunal a produção da referida prova. Ao não apreciar as aludidas nulidades de sentença invocadas em sede de alegações e conclusões de recurso, a douta decisão sumária, ora, reclamada, incorre, ela própria, em nulidade de sentença por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do CPC, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA. Aliás, o Tribunal “a quo”, como já referido, em sede de recurso, elencou a matéria de facto apenas na perspectiva da solução jurídica em que enquadrou a questão, não dando qualquer hipótese, em termos factuais, de poder haver outra solução de direito, e considerando inexistir factualidade controvertida, o que não corresponde à realidade e melhor se poderia ter aquilatado em sede de realização da audiência prévia e/ou, em sede de instrução do processo, como se impunha. Aliás, a jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido propugnado – vd. acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-9-2019, Procº nº 01780/14.1BESNT, de 18-10-2019, Procº nº 02705/16.5BELSB, e de 21-1-2021, Procº nº 77/19.5BEBJA, e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2-2-2018, Procº nº 02550/14.2BEBRG, e de 1-3-2019, Procº nº 0277/18.5BECBR, todos em www.dgsi.pt. Como já foi referido, para que possa haver lugar a dispensa da audiência prévia – em situação em que deva ter lugar – forçoso é que o juiz profira despacho invocando a sua dispensa ao abrigo do dever de gestão processual e explicitando que se considerava já habilitado a conhecer do mérito da causa, determinando que as partes sejam notificadas para se pronunciar sobre a eventual dispensa de audiência prévia, sendo que, só então e perante a ausência do requerimento de alguma das partes requerer a realização da audiência prévia, fica a mesma dispensada no processo, podendo o juiz decidir do mérito da causa. Porém, manifestando a parte interesse na realização da audiência prévia e discordando da sua não realização, o tribunal deve convocar a sua realização, sob pena de nulidade processual. Ora, “in casu” a autora/recorrente manifestou interesse na realização da audiência prévia, pelo que ao ser proferido douto despacho de dispensa da sua realização, o mesmo incorre em nulidade processual, que não foi devidamente apreciada em sede da douta decisão sumária de que se reclama, que, igualmente, como já referido, incorre na nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Acresce que os presentes autos têm como objecto a impugnação de actos administrativos do Instituto da Segurança Social, IP, tendo, a, ora, reclamante invocado, em sede de impugnação dos mesmos, designadamente, que padeciam de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito e violam as normas plasmadas na alínea b) do nº 4 e no nº 5 do artigo 10º, “ex vi” artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, nos artigos 483º e 562º do Código Civil e, ainda, nos artigos 29º, 30º, 32º, 86º e 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), e, ainda, os princípios da proporcionalidade e adequabilidade, justiça e razoabilidade e igualdade, previstos, respectivamente, nos artigos 7º, 8º e 6º do Código de Procedimento Administrativo, e nos artigos 13º e 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Tendo, pois, a recorrente alegado que, tais actos se encontram feridos de vários vícios de violação de lei, quer por erro nos pressupostos de facto, quer por erro nos pressupostos de direito, devendo ser anulados, tendo os actos em apreço, bem como a douta sentença recorrida violado o artigo 10º, nº 4, alínea b) e nº 5, do DL nº 220/2006, e, ainda, os artigos 50º e 63º do mesmo diploma legal, e, ainda, o artigo 7º da Lei nº 133/88, de 20/4. De tal modo, que, a douta sentença do tribunal “a quo” considerou como “…questões decidendas as que permitam aferir qual a interpretação legal do disposto na alínea b) do nº 4 e do nº 5 do artigo 10º, “ex vi” artigo 63º, ambos do Decreto-Lei nº 220/2006 e, bem assim, se o acto impugnado padece de vício de violação de lei; bem como se o acto deve ser anulado, por violação dos artigos 29º, 30º, 32º, 86º da Constituição da República Portuguesa, 483º e 562º do Código Civil; ou, se deve ser anulado por violação dos princípios fundamentais da Administração, constitucionalmente previstos no nº 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa”, tendo considerado os pedidos improcedentes e, portanto que não se verificava qualquer dos vícios alegados. Ora, a douta decisão sumária, ora, reclamada, apesar de todo o alegado em sede de recurso, não se pronunciou relativamente à dispensa de audiência prévia como nulidade de sentença, tal como alegado em sede de recurso, tendo, apenas efectuado uma pequena referência para considerar a inutilidade da sua realização, quando é a própria sentença recorrida que refere que “…do processo administrativo não resultam elementos probatórios que ponham em causa o recebimento da totalidade do subsídio de desemprego concedido, ou sequer a sua suspensão…”, o que, s.m.o., impunha a realização da audiência prévia, como alegado em sede de recurso, pelo que, como já referido, a douta decisão reclamada, padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), primeira parte. A douta decisão reclamada, embora na parte decisória decida conceder provimento ao recurso, não se pronuncia sobre a validade dos actos administrativos proferidos pela Segurança Social, IP, nem determina a sua anulação, quando tal faz parte do objecto do presente recurso, sendo a própria decisão reclamada que refere que importa verificar, como invocado, se se verificam vícios de violação de lei, quer por erro nos pressupostos de facto, quer por erro nos pressupostos de direito, que determinariam a sua anulação, pelo que, também nesta medida padece de nulidade de sentença por omissão de pronúncia, “ex vi” o artigo 615º, nº 1, alínea d), primeira parte, do CPC. Ademais, tal determina que os actos em questão se mantenham na Ordem Jurídica, com todas as consequências legais e jurídicas daí advenientes”. O Instituto da Segurança social, IP, regularmente notificado para, querendo, se pronunciar sobre a reclamação para a conferência apresentada, nada disse. OBJECTO DA RECLAMAÇÃO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela ORG-1 na presente reclamação, quais sejam a de saber se (i) a decisão sumária é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA, na medida em que não apreciou se se verificavam as nulidades assacadas à sentença recorrida, invocadas em sede de alegações e conclusões de recurso, nomeadamente a alegada nulidade de sentença consubstanciada na dispensa da produção da prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando esta até alegou matéria controvertida, e se (ii) a decisão sumária padece igualmente de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), primeira parte, do CPCivil, por não ter apreciado a validade dos actos administrativos proferidos pela Segurança Social, IP, nem determinado a sua anulação, por tal fazer parte do objecto do presente recurso. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Dá-se aqui por integralmente reproduzida matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida, nos termos do artigo 663º, nº 6 do CPCivil. DE DIREITO A ORG-1, começa por afirmar que a decisão sumária é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA, na medida em que não apreciou se se verificavam as nulidades assacadas à sentença recorrida, invocadas em sede de alegações e conclusões de recurso, nomeadamente a alegada nulidade de sentença consubstanciada na dispensa da produção da prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando esta até alegou matéria controvertida. Vejamos se assim é. Como decorre do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPCivil, “é nula a sentença quando: d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Na 1ª crítica que aponta à decisão sumária reclamada, a reclamante sustenta que a dita decisão sumária não apreciou se se verificavam as nulidades assacadas à sentença recorrida e que haviam sido invocadas, quer na alegação de recurso, quer nas pertinentes conclusões, ou seja, a ocorrência duma nulidade processual, consubstanciada na violação do disposto nos artigos 87º-A e 87º-B, nº 2 do CPTA, por não ter sido realizada a audiência prévia. Porém, em nosso entender, não tinha que o ser, uma vez que se a audiência prévia tiver apenas como finalidade “facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (cfr. artigo 87º-A, nº 1, alínea b) do CPTA), era lícito ao juiz dispensar a sua realização, nos termos previstos no nº 2 do artigo 87º-B do CPTA, além de que, tal como considerou a decisão sumária reclamada, “(…) ficando prejudicada a enunciação argumentativa do que aí se referiu, o que se mostraria redundante e inútil, sendo que, em função do que se decidirá, do mesmo modo, se mostraria inútil a análise, nomeadamente da invocada indevida dispensa da realização da audiência prévia, cuja análise não teria qualquer efeito útil”. Ou seja, o facto de não se ter apreciado na decisão sumária reclamada a questão da não realização da audiência prévia (indevida, no entender da reclamante) ficou prejudicada pela solução jurídica dada ao recurso apresentado pela ora reclamante, que foi provido, demonstrando-se, dessa forma, a inutilidade da realização da diligência pretendida. O que significa que a questão não foi apreciada apenas por estar prejudicada (ou pela sua inutilidade) face à solução dada ao litígio. Sustenta ainda a reclamante que a decisão sumária padece igualmente de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), primeira parte, do CPCivil, por não ter apreciado a validade dos actos administrativos proferidos pela Segurança Social, IP, nem determinado a sua anulação, por tal fazer parte do objecto do presente recurso. Mas sem razão. Com efeito, a procedência da pretensão formulada pela ORG-1 determinada na decisão sumária reclamada, limitando a restituição das prestações de desemprego concedidas às identificadas trabalhadores ao montante efectivamente despendido pela Segurança Social, envolveu seguramente a apreciação da legalidade dos actos impugnados e acarretou, ao menos implicitamente, a anulação dos mesmos em tudo o que fosse contrário ao determinado no dispositivo da decisão sumária proferida, pelo que a mesma não padece da apontada nulidade por omissão de pronúncia. Improcedem, deste modo, todas as questões suscitadas na reclamação apresentada pela ORG-1, sendo pois de confirmar a decisão sumária do relator. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes que compõem a Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste TCA Sul, em confirmar integralmente a decisão sumária do relator, indeferindo deste modo a reclamação para a conferência apresentada pela ORG-1. Custas a cargo da ORG-1. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Helena Filipe – 2ª adjunta)