0096789 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. II - Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. III - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.