0096789 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0096789
Acórdão
Descritores: Publicação, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047225
Nr Documento: RL200301230096789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1654698de65734180256ce2004f6609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096789.90
Sumário
A publicação de um Decreto-Lei não é elemento integrante da sua validade, mas da eficácia do acto. Considera-se respeitado o prazo de autorização legislativa desde que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros daquele diploma. Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei que é publicado para além do prazo de autorização legislativa.