039584 - Supremo Tribunal Administrativo

Nomeado por despacho publicado no Diário da República determinado indivíduo para técnico de justiça auxiliar, contrariamente, a requerimento de um outro, que reclamou para o Director-Geral dos Serviços Judiciários, era do primeiro despacho de nomeação, como acto definitivo e executório, não do que indeferiu a reclamação, acto meramente confirmativo, que o preterido devia recorrer, nos termos do n. 1 do art. 25 do ETAF, pelo que bem foi indeferido in limine o recurso contencioso.