0071481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0071481
Acórdão
Descritores: Recurso, Formalidades, Formalidades essenciais, Interposição de recurso, Forma, Forma escrita
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010870
Nr Documento: RL199309280071481
Indicações Eventuais: J A REIS COMENTÁRIO II PAG340 PAG345 PAG346 PAG348 PAG358 - J A REIS COD PROC CIV ANOT I PAG269 PAG276 V PAG211 PAG326 PAG328 PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/226d16e482792b58802568030001a826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071481.94
Sumário
Em processo civil só é válida a interposição de recurso mediante requerimento (petição) escrito: Artigo 687, n. 1, do Código de Processo Civil.