039553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se verificar o crime do artigo 313 e 314 alinea a) do Codigo Penal de 1982, ha-de existir um "prejuizo efectivo". II - Num emprestimo bancario, não se pode dizer que o mutuante, ao concede-lo, sofreu logo um prejuizo. III - Se as instancias concluiram não haver indicios de tal elemento constitutivo, o Supremo Tribunal de Justiça devera respeitar a conclusão que e materia de facto.