080566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080566
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Contradição insanavel da fundamentação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010583
Nr Documento: SJ199106050805661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e32dc492991a3e9a802568fc0039e294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080566.ED
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. Saber se existe contraditoriedade entre dois ou mais factos não e uma questão de direito.