0051993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0051993
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Acidente de viação, Excesso de velocidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021853
Nr Documento: RL199803110051993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f420dca7da86456a8025680300054412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051993.BF
Sumário
As referências a "negligência e inconsideração" e a exclusiva responsabilidade na ocorrência de um acidente de viação, não podem ter lugar na matéria de facto vertida na sentença, devendo daí ser excluídas. Não tendo sido determinada a impossibilidade de o condutor prever a conduta imprudente alheia (de um peão que viu caminhar, a uma distância de 20 a 30 metros no meio da via), é de atribuir àquele a culpa exclusiva do acidente (embate em um veículo estacionado, após desvio para a direita), se circulava com excesso de velocidade, embora à conduta do peão tenha de atribuir-se valor atenuativo daquela responsabilidade.