042761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042761
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Acto tácito, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048195
Nr Documento: SA119970930042761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0105b4d78baf5a1d802568fc0039c45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042761.5F
Sumário
No processo de intimação para a emissão de Alvará de construção - Art. 82 do D.L. 445/91, de 20.11. na redacção do D.L. 250/94, de 15.10. cabe na competência do Tribunal apurar também a verificação ou não da eventual nulidade do acto de licenciamento tácito, pois desta apreciação depende o deferimento ou indeferimento do pedido. Assim e quando, designadamente, a autoridade Administrativa elege aquela nulidade como "Justificação" para a recusa de emissão do Alvará respectivo. No meio processual recusado no citado preceito, como verdadeiro meio contencioso principal que é, haverão de se apreciar e decidir todas as questões suscitadas e que relevem para a decisão do pedido formulado.