063544 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo. II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado.