0076015 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na contagem do prazo da prescrição do procedimento criminal, nos termos do artº 118º nº 2 do CP, versão de 1995, (artº 117º nº 2, na versão correspondente de 1982), interferem as circunstâncias que subjazem à criação, na Parte Especial do Código Penal, de novos tipos legais, sejam eles qualificados ou privilegiados.