005748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005748
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025741
Nr Documento: SA119601118005748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65379ed179cc6b0a802568fc0037c4f6
Sumário
A falta de indicação na memoria descritiva da quantidade dos produtos a fabricar anualmente, exigida por lei como obrigatoria, constitui inobservancia de uma formalidade essencial e, por isso, vicio de forma que determina a anulação do acto respectivo.
