9820623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820623
Acórdão
Descritores: Ruído, Arrendamento, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028043
Nr Documento: RP200001189820623
Indicações Eventuais: INTEGRA MATÉRIA MUITO FREQUENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd7214db2803db88025689d0037f06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820623.5B
Sumário
O julgador, ao aplicar a lei, no âmbito do direito de personalidade, não deve atender ao tipo humano médio, ao conceito de cidadão normal e comum, antes deve ter em conta a sensibilidade do lesado tal como é na realidade. Sempre que haja ofensa do direito de personalidade, prevalece o direito de oposição à emissão de ruídos ainda que o seu valor seja inferior a dez decibéis ( valor máximo permitido pelo artigo 14 do Decreto-Lei n.251/87 de 24 de Junho. Um abaixo-assinado não é suficiente para se concluir que o barulho feito no locado é insuportável para os demais habitantes do prédio. Não assume, assim, tal barulho o carácter de ilícito, de sorte que não pode servir de fundamento à resolução do contrato de arrendamento.