I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o tribunal, ao condenar alguns réus, omite a absolvição explícita dos restantes em pedidos...

I – No processo cautelar, o pressuposto do fumus boni iuris afere-se pela probabilidade séria de procedência da concreta pretensão deduzida na ação principal (art. 120.º, n.º 1, do CPTA), não podendo...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que...

Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade, ao repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor absoluto e como tal...

I. Comete a contraordenação ambiental leve prevista nos arts. 24.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento geral do ruído quem não cumprir a ordem de cessação da incomodidade emitida pela...

I. Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sempre que a matéria tida por omissa tenha ficado implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II. O...

I - A sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829.º-A do CPC, gera uma nova obrigação a obrigação de pagar uma quantia por cada período de atraso ou por cada infracção acessória da obrigação...

I - A mera observância do Regulamento do Ruído ou mesmo a obtenção de licença especial de ruído, visa apenas e só o cumprimento de normativos de natureza administrativa, o que não invalida que esse...