1348/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1348/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Ausência de notificação para defesa, Nulidade insuprível
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2b43448832cb9a5780256a48004b9379
Sumário
I. Em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, a notificação para audição e defesa, nos termos do artigo 199.º do Código de Processo Tributário, deve ser feita na pessoa do arguido. II. Tal falta de notificação determina a nulidade insuprível cominada no artigo 195.º do Código de Processo Tributário.