025989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025989
Acórdão
Descritores: Irc, Matéria colectável, Reclamação, Impugnação judicial
Recorrente: Manuel Abelha Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056130
Nr Documento: SA220010606025989
Data de Entrada: 14/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10f81b4c90df38d880256b260054da61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025989.B5
Sumário
I - De harmonia com o disposto nos artigos 84° e 136 do CPT, da decisão que fixa a matéria tributável com fundamento na alegada errónea quantificação cabe reclamação para a comissão de revisão. II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial.