039329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039329
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Burla, Concurso de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000307
Nr Documento: SJ198802240393293
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG222
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5da14600228301f802568fc00392e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039329.F8
Sumário
No concurso aparente de infracções, o campo de aplicação das duas normas assemelha-se a dois circulos concentricos, de forma que todos os elementos que cabem numa norma cabem tambem na outra e os mesmos elementos de facto não podem ser apreciados duas vezes. E o que sucede entre os crimes de falsificação de documentos e de burla previstos, respectivamente, nos artigos 228, ns. 1, alinea a), 2, e 313, do Codigo Penal, em que a falsificação envolve necessariamente o erro ou engano sobre os factos astuciosamente provocados a que alude o artigo 313, n. 1, e sendo este resultado a consequencia fatal daquela actividade a norma que preve e pune a burla contou ja com essa mesma actividade. Trata-se de situação semelhante a prevista no n. 2 e paragrafo 1 do artigo 451 do Codigo Penal de 1886, e muito embora não exista hoje disposição identica a do referido paragrafo 1, o concurso real tem de ser afastado por via da regra da consumação, um dos principios basilares de interpretação na determinação dos casos de concurso aparente.