031754 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Após a revisão constitucional de 1989 deve considerar-se revogado o n. 2 do art. 69 da L.P.T.A.. II - O direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito e interesse legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma do processo, ilegitimidade ou excepção dilatória inominada que se pretendiam consagradas naquele preceito.