0005961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0005961
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Valor da causa, Alimentos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002535
Nr Documento: RL199204060005961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19014cf4f4c8d524802568030000a731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0005961.A6
Sumário
Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: Ser a questão discutível, sendo aconselhável que se viabilize o recurso em tal hipótese de dúvida; Ser a regra a de que o incidente tem o mesmo valor da causa; Não se mostra atribuido ao incidente valor autónomo processual; A repercussão da decisão é genérica, ao menos potencialmente, nas prestações vincendas.