0066286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0066286
Acórdão
Descritores: Recurso, Ampliação do pedido, Contrato-promessa, Trespasse, Sinal, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade definitiva, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020080
Nr Documento: RL199406230066286
Indicações Eventuais: C DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG281.
P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG47.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22cfc84844aeeff8025680300030619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066286.4E
Sumário
É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. O incumprimento definitivo, que é o resultante de uma impossibilidade definitiva de cumprir, não tem de derivar de uma impossibilidade absoluta, no sentido de não poder em caso algum desaparecer, o que seria excessivo e irrazoável. A impossibilidade de prestação é definitiva quando só pode cessar por um facto extraordinário com que não seja legítimo contar, extremamente improvável. O promitente-trespassante torna impossivel o cumprimento do contrato-promessa ao vincular-se a restituir ao senhorio, em transacção, o prédio de que é arrendatário e onde está instalado o estabelecimento comercial a que respeita o contrato-promessa de trespasse. A impossibilidade de cumprimento pode ocorrer ainda antes de completado o prazo de cumprimento.