0273123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0273123
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017418
Nr Documento: RL199111060273123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70512558a7bd31eb802568030002a0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273123.BF
Sumário
O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o correspondente a uma das situações previstas na tabela anexa ao DL 391/88 de 26 de Outubro, reduzido a dois terços por força da sua nota 1.