037909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037909
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Quesitos, Nulidade, Medida da pena, Concurso real de infracções, Atenuação especial da pena, Multa em quantia fixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002263
Nr Documento: SJ198507230379093
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fec790eda4ddec1802568fc003953bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037909.E9
Sumário
A falta de leitura de quesitos, como dispõe o artigo 468 do Codigo de Processo Penal, constitui nulidade secundaria, enquadravel no artigo 100 do mesmo diploma que, por isso, fica sanada se não for arguida no proprio acto. Os crimes previstos no artigo 23, n. 1, e no artigo 28 n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro são perfeitamente autonomos sendo distintos os tipos legais de crime definidos em cada uma das citadas disposições legais pelo que a sua pratica simultanea consubstancia um concurso real de infracções. Devem ser aplicadas penas com severidade aos delitos de trafico de estupefacientes. Beneficia da atenuante prevista no n. 2 do artigo 31 do citado Decreto-Lei o reu que denuncia a sua irma pelo trafico de estupefacientes e a localiza em concreto vindo ela a ser detida na sequencia de tal informação. Beneficia de atenuação especial prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, a re que, aquando da pratica da ultima infracção, tinha 20 anos, era casada e mãe de filhos desde que não se provem factos que permitam concluir não contribuir a atenuação da pena para a reinserção social da re. Quando for aplicada a pena de multa de quantia fixada por lei não ha que aplicar prisão em alternativa por o novo Codigo Penal a não prever para essa modalidade de multa.