003685 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos directos de anulação o tribunal limita-se a declarar valido ou invalido o acto recorrido, competindo, neste ultimo caso, a Administração a reintegração da ordem juridica violada. O contencioso administrativo pode conhecer da exactidão material dos motivos da decisão, quando expressamente invocados. A falta de prova juridica dos factos, em que a decisão se baseia, e razão que justifica a sua anulação judicial.