0131121 - Tribunal da Relação do Porto

Os documentos particulares que formalizam contratos de desconto bancário, dos quais deriva a obrigação do descontário de devolver ao descontador o valor dos títulos cambiários oferecidos a desconto e descontados, se e quando tais títulos não forem pagos nos vencimentos, estando assinados pelo devedor, que neles assume, clara e inequivocamente, aquela obrigação, são títulos executivos nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.