016342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016342
ACORDAO
Descritores: Transmissão onerosa, Activo imobilizado, Realização de quota, Sociedade comercial, Imposto de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jorge , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017084
Nr Documento: SA219710609016342
Data de Entrada: 13/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c7a18b62a48b59802568fc0037340e
Sumário
Constitui transmissão onerosa, para efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias, a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de quotas sociais atribuidas ao titular dessa empresa e a mulher deste numa sociedade comercial entre eles constituida.
