0061371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0061371
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Incidentes da instância, Avaliação, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002186
Nr Documento: RL199211030061371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc093539227f4ade80256803000099eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061371.30
Sumário
Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal inventário. Caso o incidente deva prosseguir, quando os autos baixem à primeira instância "tendo havido uma primeira avaliação" com um só louvado, requerida que foi uma segunda avaliação, há que levá-la a cabo, com três louvados. Na avaliação, não há lugar à produção de quesitos.