0026655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0026655
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Acção cível conexa com a acção penal, Poderes da relação, Acção cambiária, Cheque sem provisão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011162
Nr Documento: RL199705060026655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d6ef0530d6b507f8025680300052bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0026655.5C
Sumário
Respeitando, o recurso, a matéria relacionada com o pedido cível, vedado está ao tribunal de recurso pronunciar-se sobre a violação de normas penais. Não sendo, o arguido, obrigado cambiário (não é sacador, nem endossante, nem a sua assinatura consta do cheque a qualquer título), não pode ser responsabilizado pelo pagamento do montante do cheque.