0310161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0310161
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006406
Nr Documento: RP199210060310161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59d261d9ba6fe2978025686b00665f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310161.3C
Sumário
A não utilização dos coeficientes de actualização de renda em certos anos não significa, por si só, que o senhorio renunciou a esses coeficientes. Os coeficientes de actualização de renda fixados para anos transactos, e não utilizados então pelo senhorio para actualizar as rendas, são cumuláveis entre si e com o do ano em que a actualização é efectuada, para efeitos de encontrar o montante da nova renda. E isto é assim, mesmo que senhorio e arrendatário tenham acordado em manter a renda sem alteração durante um certo número de anos, desde que não haja outras razões para entender que o senhorio renunciou ao direito de cumular os coeficientes de actualização.