003198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003198
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Absolvição da instancia, Custas, Regularização da divida exequenda, Letra, Aceite, Divida a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tintas Lacose Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003635
Nr Documento: SA219850703003198
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/463f8da7b962f683802568fc00382ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003198.55
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.