251/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 721/92
Acórdão
Acórdão Nº: 251/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950251.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:92.0721.9F
Texto
ACÓRDÃO Nº 251/95 Processo nº 721/92 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I RELATÓRIO M..., autora na presente acção ordinária ( em que pede o reconhecimento de créditos laborais ) intentada no Tribunal do Trabalho de Lisboa (5º Juízo), contra CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, em liquidação, veio recorrer para este Tribunal do Acórdão da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que ( confirmando Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que por sua vez confirmara decisão da 1ª instância ) negou provimento a agravo julgando materialmente competente para conhecer da acção intentada o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa e não o Tribunal de Trabalho. Como fundamento do recurso invocou o disposto na alínea g), do nº. 1, do artigo 70º., da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, sublinhando que este Tribunal, anteriormente, no seu Acórdão nº. 271/92, havia recusado a aplicação por inconstitucionalidade do nº. 1, do artigo 8º., do DL nº. 138/ /85, de 3 de Maio, por violação da alínea q), do nº. 1, do artigo 168º. da Constituição. O recurso foi admitido e, neste Tribunal, produziram as partes as suas alegações, suscitando a CNN, como questão prévia, a inadmissibilidade do recurso, por entender que a decisão recorrida não aplicou o artigo 8º., nº. 1, do DL 138/85 (a norma anteriormente declarada inconstitucional), mas antes o artigo 43º., nº. 4, do DL nº. 260/76, de 8 de Abril. A recorrente não respondeu à suscitada questão prévia. Foram corridos os vistos legais. II FUNDAMENTAÇÃO Cumpre decidir, resolvendo previamente a questão da admissibilidade do recurso, colocada pela recorrida CNN. Questão Prévia Peticiona a recorrente na acção interposta no Tribunal de Trabalho de Lisboa, o reconhecimento e inclusão no mapa a que alude o nº. 2, do artigo 8º., do DL nº. 138/85, de créditos de que se diz titular pela prestação de trabalho à CNN, entre 1.7.62 e 7.5.85 (artigos 1º. e 30º., da petição inicial). No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, objecto do presente recurso, lê-se: "Ao formular essa pretensão de tutela jurisdicional, a autora valeu-se do estatuído no nº. 1, do artigo 8º., do referido DL 138/85 ... A questão suscitada resume-se, pois, à interpretação daquela norma, designadamente no que tange à expressão "Tribunal comum", em ordem a determinar o tribunal competente para apreciar a matéria da causa ". Resolvendo esta questão, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que: " ... a competência para preparar e julgar as causas como aquela a que os autos se reportam, pertence naturalmente ao Tribunal de competência genérica ou ao Tribunal Cível, onde este exista." Ou seja, interpretou o Supremo Tribunal, o nº. 1, do artigo 8º., em causa, no sentido de que os Tribunais Comuns aí referidos são os Tribunais Cíveis. Mostra-se, assim, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade intentado pela recorrente, sendo certo que anteriores decisões deste Tribunal ( caso do Acórdão nº. 271/92, DR II, de 23.11.92, que ela própria indicou a fls. 118 ) haviam julgado inconstitucional a norma, na interpretação perfilhada pelo Supremo Tribunal. Carece, pois, de fundamento a questão prévia suscitada pela recorrente. Questão de Fundo A norma em causa, na interpretação aqui seguida, foi entretanto declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Acórdão nº. 151/94, publicado no DR-I, Série A, de 30.3.94. Mas, segundo o mesmo acórdão, tal norma já não é inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, estando em causa créditos oriundos de relações laborais, os tribunais comuns aí referidos são, a partir da publicação da Lei nº 82/ /77, de 6 de Dezembro, os tribunais do trabalho (cfr., quanto ao artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, o acórdão nº 270//93, por publicar). Como este Tribunal entendeu no Acórdão nº 198/95, ainda inédito: "(...)quando uma norma legal seja susceptível de mais do que uma interpretação - uma, compatível com a Constituição; outra, incompatível com ela -, os tribunais devem preferir a interpretação que for conforme à Constituição. Por isso, no caso, o artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado - e aplicado - com o sentido que se indicou por último, em virtude de, entre os dois que se apontaram, ser o único compatível com a Constituição. III DECISÃO Pelo exposto, decide-se: Julgar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade do recurso suscitada pela recorrida Companhia Nacional de Navegação; Interpretar o artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, no sentido de que, após a publicação da Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, os tribunais comuns aí referidos são os tribunais do trabalho; Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado, aplicando no julgamento do recurso o referido artigo 8º, nº 1, com a interpretação que se deixa indicada. Lisboa, 17 de Maio de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa