415/17.5BEALM - Tribunal Central Administrativo Sul

I – Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. O Tribunal a quoao ter julgado verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial, nada mais tinha a conhecer, na medida em que o conhecimento do mérito da causa, nomeadamente, da ilegitimidade invocada, ficou prejudicado pela referida decisão. II - Quando o oponente apresentou a presente oposição judicial já o prazo legal de 30 dias (art. 203º, nº 1, al.a) do CPPT) se encontrava largamente ultrapassado, pelo que bem andou a sentença recorrida quando considerou a mesma extemporânea.

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO CLÁUDIO .........., vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial que deduziu a várias execuções fiscais contra si revertidas, depois de originariamente instauradas pelo Serviço de Finanças de Seixal …, contra a sociedade « S.......... LDA», para cobrança de IRS, IRC e IVA. Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões : Foi o oponente notificado da douta sentença onde julga a oposição apresentada pelo ora recorrente extemporânea e, em consequência, julga absolvida a Fazenda Pública. Contudo, não pode o ora recorrente concordar com a douta decisão proferida pelo douto tribunal da primeira instância. Com efeito, aquando da apresentação da oposição, o ora recorrente alegou a nulidade da notificação e a uma ilegitimidade passiva. E, apesar do douto tribunal “ a quo ” fazer menção à questão supra indicada, não se pronuncia de direito sobre a mesma, limitando-se a julgar procedente a caducidade do direito de acção suscitada oficiosamente pelo Tribunal. Trata-se de uma questão essencial para a boa decisão da causa, estando a douta sentença em clara violação da lei. Uma vez que as nulidades são absolutas e, consequentemente, invocáveis a todo o tempo, cfr. decorre da lei e do melhor entendimento jurisprudencial e doutrinal. Assim, ao não ter conhecido o douto Tribunal das causas de nulidade de conhecimento oficioso, tem como consequência a nulidade da decisão por omissão de pronúncia (cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), CPC). Ficou igualmente prejudicado o conhecimento da questão relativa à ilegitimidade passiva invocada, havendo uma omissão de pronúncia. O douto Tribunal ao não se pronunciar sobre a ilegitimidade passiva do ora recorrente, somente por considerar que a oposição é intempestiva, está a prejudicar, em larga medida, a ora recorrente. x. Nestes termos, requer-se a revogação da douta sentença por outra que aprecie a questão suscitada pelo ora recorrente no que concerne à ilegitimidade passiva. Termos em que com os mais de Direito doutamente supridos por V.ªs. Ex.ªs., se requer a procedência do presente recurso e assim, que se determine a revogação da sentença ora em crise, tudo em estrita conformidade com a tão douta e costumada JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações . O Ministério Público, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso . Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem , ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr. arts. 639º do CPC ). Deste modo, apenas se pode pretender a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto , o objecto do mesmo está circunscrito às seguintes questões: se a decisão recorrida padece de omissão de pronúncia; se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado verificada a extemporaneidade da oposição. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De Facto Com interesse para a decisão da excepção de extemporaneidade da oposição consideram-se provados os seguintes factos: Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....53 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 66 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....29 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 66 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....45 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 66 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....37 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 67 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....70 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 67 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....88 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 67 dos autos; Em 22 de Julho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....10 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 68 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....45 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 69 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....72 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 70 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....37 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 71 dos autos; Em 20 de Fevereiro de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....92 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 72 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....61 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 73 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....29 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 74 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....10 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 75 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....02 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 76 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....05 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 77 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....13 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 78 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....53 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 79 dos autos; Em 14 de Outubro de 2014, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....65 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 81-v dos autos; Em 8 de Junho de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2015/.....61 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 82 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....56 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 82 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....30 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 82-v dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....48 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 82-v dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....21 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 83 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....64 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 84 dos autos; Em 12 de Maio de 2015, Cláudio .......... foi citado para o processo de execução fiscal n.º 3697-2014/.....80 – cfr. aviso de recepção assinado a fls. 85 dos autos; A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças do Seixal – … em 27 de Março de 2017 – cfr. averbamento do número e data de entrada a fls. 6 dos autos. Não resultam dos autos outros factos com relevância para a decisão da excepção em apreço e que, como tal, importe dar como provados ou não provados. Os documentos referidos, ou posições assumidas nos autos, que serviram de suporte à prova de cada um dos factos, não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a genuinidade dos documentos. Ao abrigo do art. 662º , nº 1, do CPC , adita-se o seguinte facto: 28. Os processos de execução fiscal referidos nos números 1. a 26. não estão apensados, cfr. Informação do Serviço de Finanças do Seixal …, a fls. 4 dos autos. II.2. De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida decidiu julgar verificada a extemporaneidade da oposição e, em consequência, absolveu do pedido a Fazenda Pública. Inconformado, vem o recorrente invocar a nulidade da decisão por omissão de pronúncia [cf. art. 615º , nº1, al.d), do CPC ] uma vez que alegou a nulidade da notificação e uma ilegitimidade passiva, e que relativamente à nulidade invocada pelo ora recorrente as mesmas são invocáveis a todo o tempo, pelo que o não conhecimento oficioso das causas de nulidade tem como consequência a nulidade da decisão por omissão de pronúncia. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). No presente recurso o recorrente não indica qual a notificação que considera nula, pelo que só após leitura da petição inicial, verificamos que se refere à citação «a pretensa citação em crise, não se assume, em perspectiva jurídica, como uma verdadeira citação. Razão pela qual, Deve a mesma ser declarada nula e substituída por outra que contenha de facto e de direito, os factos apurados, a convicção de como se dão os mesmos por provados e, consequentemente, subsumir os mesmos ao direito, assim culminando todo este processo, numa decisão legítima.» , cfr. arts. 25º e 26º da p.i. Ora, a nulidade/irregularidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição à execução fiscal, antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do CPPT, na sequência de requerimento dirigido à execução fiscal com esse objectivo, tudo conforme doutrina e jurisprudência devidamente sedimentadas (cfr.ac.TCAS -2ª.Secção, 23/4/2008, proc.2273/08; ac.TCAS - 2ª.Secção, 20/11/2012, proc.5991/12; ac.TCAS -2ª.Secção, 19/3/2013, proc.6349/13; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, III volume, 6ª. edição, 2011, pág.369 e seg.). O Tribunal a quo ao ter julgado verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial, nada mais tinha a conhecer, na medida em que o conhecimento do mérito da causa, nomeadamente, da ilegitimidade invocada, ficou prejudicado pela referida decisão. Atento o acabado de mencionar, não se vê que a decisão recorrida tenha omitido pronúncia e, nestes termos, improcede este fundamento do recurso. Na senda do que já foi referido, e que nos escusamos de voltar a repetir, do mesmo modo, também não procede a invocação de que o recorrente invocou nulidades absolutas, sendo que as mesmas são invocáveis a todo o tempo. Mais uma vez o recorrente não explica ou avança com nenhum apoio normativo, jurisprudencial ou doutrinal às suas alegações, limitando-se a invocar este fundamento de recurso de forma genérica e totalmente desgarrada. Por último, importa apreciar se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado verificada a extemporaneidade da oposição. Vejamos. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. art. 228º , do C.P.C . e arts. 35º, nº.2, e 189º, do C.P.P.T). O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade de actos praticados no âmbito de processo judicial) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. art. 333º , do Código Civil ) e determina o indeferimento liminar da petição. Concretamente, o prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no art.20º, nº.2, do C.P.P.T. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária ( art.103º , nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do Código de Processo Civil (cfr. art.20º, nº.2, do C.P.P.T), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr. art.144º , nºs.1, 2 e 3, do C.P.C .). Mais se dirá que o prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). Retomando ao caso concreto, conforme nºs 1 a 26 do probatório, o oponente, ora recorrente foi citado para os processos de execução fiscal em datas compreendidas entre 14 de Outubro de 2014 e 22 de Julho de 2015. A petição inicial dos presentes autos de oposição às execuções fiscais identificadas nos nºs 1 a 26 do probatório, foi apresentada em 23 de Março de 2017, conforme nº 27 do probatório. Face à factualidade acabada de expor, forçoso será concluir que quando o oponente apresentou a presente oposição judicial já o prazo legal de 30 dias se encontrava largamente ultrapassado, pelo que bem andou a sentença recorrida quando considerou a mesma extemporânea. Uma última nota, para dizer que, conforme nº 28 do probatório, os processos de execução fiscal referidos nos números 1. a 26. não estão apensados. No entanto, nos presentes autos não nos iremos debruçar sobre essa questão, uma vez que tal como foi decidido no Acórdão do STA de 22/03/2017, Proc. 0895/16, disponível em www.dgsi.pt : «A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções». Concluindo, nega-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e em consequência, manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Registe e notifique. Lisboa, 14 de Janeiro de 2020 [Lurdes Toscano] [Maria Cardoso] [Catarina Almeida e Sousa]