0068174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0068174
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004289
Nr Documento: RL199012190068174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0c08e41b1e0446b802568030000e979
Sumário
Para conhecimento das reclamações de créditos laborais, na sequência da extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, operada pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, são competentes os tribunais cíveis.
