9830309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830309
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023758
Nr Documento: RP199806049830309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d89cef55aeb90d88025686b00671bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830309.BA
Sumário
I - A decisão de homologação ou não homologação da deliberação da assembleia de credores em processo de recuperação de empresas fixa a competência para a acção no tribunal em que foi proferida.