0065302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0065302
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003206
Nr Documento: RL199210010065302
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VII PAG270 PAG314.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcf324fd085c4816802568030000c0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065302.4F
Sumário
Em processo de inventário, os bens indivisos não licitados só podem ser adjudicados em comum a todos os interessados nas respectivas fracções (artigos 1374 e 1375, n. 4 do Código de Processo Civil). A escolha individualizada dos bens licitados em excesso cabe, em primeira linha, ao devedor de tornas (n. 3 do artigo 1377 do Código de Processo Civil).