0310205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0310205
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006922
Nr Documento: RP199212070310205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1786127a8df23db58025686b00666436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310205.0E
Sumário
O tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto. Só nos casos previstos no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil é possível à Relação alterar as respostas do tribunal colectivo aos quesitos. Não pode ser alterada a resposta a um quesito ( negativa ), com base na alínea a) do nº 1 do artigo 712, se à respectiva matéria foram inquiridas, para além de testemunhas ouvidas por deprecada cujos depoimentos estão documentados nos autos, outras que foram ouvidas oralmente na audiência de julgamento. A resposta negativa a um quesito significa apenas que dele nada se provou, e não que se tenha provado o contrário do que se perguntava. As respostas negativas dadas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação precisamente porque elas não podem enfermar de qualquer vício.