003031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003031
ACORDAO
Descritores: Custas, Conta de custas, Aviso, Registo postal, Nulidade processual
Recorrente: Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00006004
Nr Documento: SA219861217003031
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95a0f5f4b33e7cf6802568fc00384fe7
Sumário
I - Dado o disposto no Dec-Lei 121/76, e obrigatorio o registo dos avisos a que se reporta o art. 143, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais (CCJ), incluido o destinado a parte. II - Mas, face ao disposto no art. 201 do Codigo de Processo Civil (CPC), não constitui nulidade a falta daquele registo quando a parte recebeu, na realidade, o aviso.
