0015086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0015086
Acórdão
Descritores: Arresto, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005115
Nr Documento: RL199602290015086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bad2871d9baab5858025680300045881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015086.BA
Sumário
Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.