9950881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950881
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027542
Nr Documento: RP199911299950881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92be0d265399a416802568a9004bbdcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950881.09
Sumário
Só aos comportamentos praticados com dolo ou culpa grave se pode assacar a cominação de litigância de má fé do artigo 456 do Código de Processo Civil. Não é qualificável, assim, como litigante de má fé o comportamento da parte que, embora sem razão, defende convictamente a sua posição jurídico-processual.