084865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084865
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Presunção juris tantum, Citação, Revelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024406
Nr Documento: SJ199405050848652
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG163 PAG175.
TABORDA FERREIRA IN RDES ANOX PAG186.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG33
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c6c070febd2a2a8802568fc003a984cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084865.E9
Sumário
Um qualquer requerente, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, e atento o preceituado no artigo 350, do Código Civil, não tem de preocupar-se em fazer a prova positiva dos requisitos das alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, mas apenas a prova positiva dos requisitos das alíneas a), f) e g) do mesmo artigo. O que o artigo 1096, alínea f) citado exige é que a decisão ou decisões contidas na sentença revidenda não sejam contrárias aos princípios da ordem pública portuguesa, no caso, da ordem pública internacional. Já não exige, porém, esse artigo 1096, alínea f) que tais decisões sejam tomadas em processo que decorra sem ofensa daqueles princípios. Reza o artigo 1096, na sua alínea g), que, para que a sentença estrangeira seja confirmada, necessário é também que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. O artigo 5, n. 1 da Convenção de Haia preceitua que o reconhecimento ou a execução da decisão pode ser recusada se tal reconhecimento ou execução for manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado requerido. Da articulação dos artigos 1096 e 1101 do Código de Processo Civil resulta que, à partida, existe uma presunção juris tantum de que concorrem as condições das alíneas b), c), d) e e) daquele artigo. Tal presunção pode ser ilidida por dados resultantes do processo a que o tribunal oficiosamente tem de proceder ou pelo conhecimento de outros elementos derivados do exercício das suas próprias funções. A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil só tem em vista a violação de disposições do direito substantivo, civil ou comercial, estando fora de causa o direito processual, que é direito público. Segundo o artigo 6 da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, de Haia, de 2 de Outubro de 1973, o réu revel para efeitos de reconhecimento ou declaração executória da decisão proferida à sua revelia a concessão da revisão, tem de ser previamente citado nos termos da lei do Estado de origem.