0043331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0043331
Acórdão
Descritores: Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013616
Nr Documento: RL199104160043331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91af2b82fb5cefc68025680300021643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043331.FC
Sumário
A vontade de prestar fiança tem que ser expressamente declarada.