Quando foi proferido o acórdão 9640820?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Titular do direito de queixa

Q: Qual foi a decisão no processo 9640820?

Negado provimento. Confirmada a decisão. I - Não havendo dúvida quanto à titularidade da coisa objecto do crime de dano, dúvida não há também quanto à legitimidade para o exercício do respectivo direito de queixa.

Acórdão

9640820

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 1996
Relator: Neves Magalhães

RecursoPenal

Titular do direito de queixaObjecto do crimeTitularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N1 A.

Sumário

I- Não havendo dúvida quanto à titularidade da coisa objecto do crime de dano, dúvida não há também quanto à legitimidade para o exercício do respectivo direito de queixa.

Texto integral não disponível

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