000249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000249
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Taxa de conservação, Esgotos, Ilegalidade de liquidação, Lisbon electric tramways
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lisbon Electric Tramways Ltd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013624
Nr Documento: SA219760114000249
Data de Entrada: 15/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c0b702a4edc5f3a802568fc0038de36
Sumário
Enferma de ilegalidade a liquidação das taxas de conservação da rede geral de esgotos efectuada à Lisbon Electric Tramways Ltd., pela Câmara Municipal de Lisboa.
