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000249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000249
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Taxa de conservação, Esgotos, Ilegalidade de liquidação, Lisbon electric tramways
Sumário
Enferma de ilegalidade a liquidação das taxas de conservação da rede geral de esgotos efectuada à Lisbon Electric Tramways Ltd., pela Câmara Municipal de Lisboa.